CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 654
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51 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Presença de ilegalidade flagrante a ensejar a concessão de habeas corpus de ofício. Detração penal do CPP, art. 387, § 2º não apreciada pelo tribunal, por considerar tratar-se de matéria de competência do juízo das execuções. Constrangimento ilegal evidenciado. Competência do juízo da condenação.
1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, ônus da parte recorrente, atrai a incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ. ... ()
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52 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, ônus da parte recorrente, atrai a incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ. ... ()
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53 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial não atacado idoneamente (Súmula 83/STJ). Incidência da Súmula 182/STJ. Habeas corpus de ofício. Meio para análise do mérito do recurso inadmitido. Descabimento.
1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, incidindo, na espécie, o teor da Súmula 182/STJ. ... ()
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54 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sustentação oral. Incabível. Revisão criminal. Não conhecimento do recurso especial. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. STF. Manutenção. Revisão da dosimetria da pena. Necessidade de revolvimento de provas. Excepcionalidade não verificada. Agravo regimental desprovido.
1 - Consoante o art. 159, IV, do Regimento Interno do STJ - RISTJ, não haverá sustentação oral no julgamento de agravo, salvo expressa disposição legal em contrário. Em atenção à legislação vigente, registra-se que o art. 7º, § 2º-B, da Lei 8.906/1994, não abarca o pleito de sustentação oral em agravo regimental na decisão monocrática que julgou o agravo em recurso especial. O referido dispositivo está em linha com o CPC/2015, art. 937 - CPC que não preconiza a sustentação oral em julgamento de agravo em recurso especial. ... ()
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55 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Vultosa quantidade de drogas apreendidas. Aumento da pena base. Razoabilidade e proporcionalidade. Confissão espontânea. Independente de ter sido utilizada como fundamento da sentença condenatória. Jurisprudência do STJ. Tráfico privilegiado. Revisão de fatos e provas. Habeas corpus de ofício. Opção do relator. Ausência de flagrante ilegalidade.
1 - A vultosa quantidade de drogas apreendidas com o paciente - 6.860 kg (seis mil, oitocentos e sessenta quilos) de maconha -, atesta a razoabilidade e proporcionalidade do aumento operado na pena-base de 9 anos de reclusão e 900 dias-multa. ... ()
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56 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Exame criminológico. Peculiaridades do caso concreto. Não há limitação temporal para a análise do requisito subjetivo. Habeas corpus de ofício. Agravo regimental improvido.
1 - Consoante disposição da Súmula 439/STJ: «Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada. ... ()
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57 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crimes de estelionato e organização criminosa. Prisão preventiva. Gravidade em concreto da conduta delituosa. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Decreto prisional devidamente fundamentado. Concessão de ofício de ordem de habeas corpus. Opção exclusiva do relator. Jurisprudência do STJ. Inexistência de constrangimento ilegal.
1 - Reveste-se de legalidade a prisão cautelar quando baseada em elementos concretos, nos termos do CPP, art. 312. ... ()
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58 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissões. Inexistência. Pleito para concessão de habeas corpus de ofício. Utilização como meio para análise do mérito do recurso. Inviabilidade. Embargos rejeitados.
1 - Conforme dispõe o CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no decisum. ... ()
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59 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Afastamento. Dedicação às atividades criminosas. Acervo probatório que demonstra o envolvimento contínuo com a mercancia ilícita. Inversão do julgado. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Habeas corpus de ofício. Postulação. Descabimento. Agravo regimental desprovido.
1 - Na espécie, o Tribunal de origem, com base em aprofundado exame do acervo probatório, concluiu estar demostrada a dedicação do Recorrente às atividades criminosas, não apenas em razão da existência de denúncias anônimas e passagens policiais anteriores, mas especialmente diante dos depoimentos testemunhais prestados em juízo, dando conta do envolvimento contínuo do Acusado com a traficância, e das mensagens extraídas de seu celular, as quais revelam a negociação de entorpecentes, ao menos de 2013 até 2016, quando foi cumprido o mandado de busca e apreensão em seu domicílio. ... ()
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60 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação d os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, aplicável por analogia. ... ()
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