CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 654
+ de 2.611 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
61 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Exame criminológico. Peculiaridades do caso concreto. Não há limitação temporal para a análise do requisito subjetivo. Habeas corpus de ofício. Agravo regimental improvido.
1 - Consoante disposição da Súmula 439/STJ: «Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
62 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crimes de estelionato e organização criminosa. Prisão preventiva. Gravidade em concreto da conduta delituosa. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Decreto prisional devidamente fundamentado. Concessão de ofício de ordem de habeas corpus. Opção exclusiva do relator. Jurisprudência do STJ. Inexistência de constrangimento ilegal.
1 - Reveste-se de legalidade a prisão cautelar quando baseada em elementos concretos, nos termos do CPP, art. 312. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
63 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissões. Inexistência. Pleito para concessão de habeas corpus de ofício. Utilização como meio para análise do mérito do recurso. Inviabilidade. Embargos rejeitados.
1 - Conforme dispõe o CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no decisum. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
64 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Afastamento. Dedicação às atividades criminosas. Acervo probatório que demonstra o envolvimento contínuo com a mercancia ilícita. Inversão do julgado. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Habeas corpus de ofício. Postulação. Descabimento. Agravo regimental desprovido.
1 - Na espécie, o Tribunal de origem, com base em aprofundado exame do acervo probatório, concluiu estar demostrada a dedicação do Recorrente às atividades criminosas, não apenas em razão da existência de denúncias anônimas e passagens policiais anteriores, mas especialmente diante dos depoimentos testemunhais prestados em juízo, dando conta do envolvimento contínuo do Acusado com a traficância, e das mensagens extraídas de seu celular, as quais revelam a negociação de entorpecentes, ao menos de 2013 até 2016, quando foi cumprido o mandado de busca e apreensão em seu domicílio. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
65 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação d os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, aplicável por analogia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
66 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Pretensão de aplicação da minorante (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Reconhecimento da total ausência de fundamentação das decisões proferidas pelas instâncias ordinárias. Concessão liminar da ordem. Insurgência do Ministério Público federal. Alegações incapazes de modificar a conclusão adotada. Incompetência do STJ, ofensa ao contraditório (ausência de informações da autoridade apontada como coatora) e imprescindibilidade do parecer do mpf. Alegações que vão contra a celeridade e economia processuais. Expressa previsão legal que possibilita a concessão da ordem em qualquer instância (CPP, art. 654, § 2º). Necessidade de envidar esforços para evitar o acúmulo de processos relacionados à liberdade sem decisão definitiva.
Agravo regimental improvido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
67 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Pleito de concessão de habeas corpus de ofício. Utilização como meio para análise do mérito do recurso. Inviabilidade. Agravo regimental não conhecido.
1 - A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula 182/STJ, porquanto não impugnada especificamente a incidência dos óbices apontados pela Corte a quo como razões de decidir para a inadmissão do recurso especial (e/STJ fls. 810/811). Nas razões do regimental (e/STJ fls. 815/818), por sua vez, o agravante deixou de infirmar especificamente os referidos entraves, limitando-se a alegar, de forma genérica, a prescindibilidade de reexame do conjunto de fatos e provas e a possibilidade de concessão de habeas corpus, de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
68 - STJ. Penal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo regimental não conhecido. Agravo em recurso especial não conhecido. Omissão. Propósito de análise das teses do recurso especial. Habeas corpus de ofício. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Sem a demonstração das hipóteses de cabimento (CPP, art. 619 - CPP, e CPC/2015, art. 1022, III - CPC), a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe, notadamente quando o embargante pretende a rediscussão da questão controvertida para modificar o provimento anterior. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
69 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recuro especial. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - Não havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
70 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apresentação de embargos de declaração e recurso especial contra o mesmo acórdão. Conhecimento apenas do primeiro. Ocorrência de preclusão consumativa. Ofensa ao princípio da unicidade recursal ou unirrecorribilidade. Habeas corpus de ofício. Impossibilidade. Jurisprudência do STJ.
1 - Na hipótese de interposição de dois recursos contra a mesma decisão, pela mesma parte, apenas o primeiro pode ser conhecido, tendo em vista a ocorrência da preclusão consumativa e ofensa ao princípio da unicidade recursal ou unirrecorribilidade, que veda a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote