CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 654
+ de 2.616 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
81 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria da pena. Constrangimento ilegal. Ausência. Preclusão. Trânsito em julgado antigo. Manutenção da decisão monocrática. Agravo desprovido.
I - Na hipótese, o trânsito em julgado do acórdão impugnado ocorreu em 12 de março de 2019 e o habeas corpus foi impetrado em 07 de novembro de 2023, isto é, mais de 04 anos após o trânsito em julgado. ... ()
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82 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Alegações de violação do CP, art. 17 e do art. 28 da Lei de drogas. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Benefício da justiça gratuita. Competência do juízo das execuções penais. Habeas corpus de ofício. Utilização como meio para análise do mérito do recurso nos pontos não conhecidos. Inviabilidade. Ausência de ameaça à liberdade de locomoção quanto ao pedido de gratuidade da justiça. Fundamento não enfrentado. Agravo regimental desprovido.
1 - A admissão das teses defensivas relativas à configuração de crime impossível e à desclassificação da conduta para porte de drogas para consumo pessoal - amparadas na alegação de que o Réu «tinha consigo o entorpecente com a exclusiva finalidade de uso próprio, sendo que a possibilidade de venda apenas surgiu com o contato do amigo dos policiais, em sentido diametralmente oposto às premissas fáticas assentadas pela Jurisdição ordinária - exigiria amplo reexame probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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83 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Não infirmado o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Apreciação das teses do recurso especial. Inviabilidade. Habeas corpus, de ofício. Utilização como meio para análise do mérito do recurso inadmitido. Descabimento. Agravo regimental não conhecido.
1 - O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar os fundamento da decisão que não admitiu o apelo nobre, o que implicou incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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84 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo regimental não conhecido por incidência da Súmula 182/STJ. Omissão inexistente. Mera rediscussão da matéria. Pedido de concessão de habeas corpus de ofício. Impossibilidade.
1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619, situações jurídicas que não se fazem presentes. ... ()
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85 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Nítido efeito infringente. Embargos infringentes interpostos na corte local contra decisão colegiada unânime. Reclamo manifestamente incabível. Intempestividade de todos os recursos subsequentes.
1 - Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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86 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo regimental não conhecido por incidência da Súmula 182/STJ. Omissão inexistente. Mera rediscussão da matéria. Pedido de concessão de habeas corpus de ofício. Impossibilidade.
1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619, situações jurídicas que não se fazem presentes. ... ()
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87 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Condenação transitada em julgado. Sucedâneo de revisão criminal. Conhecimento. Impossibilidade. Incompetência desta corte superior. Ilegalidade flagrante reconhecida (CPP, art. 654, § 2º). Circunstâncias judiciais tidas por desfavoráveis com fundamentos genéricos. Redimensionamento da pena. Vetorial das circunstâncias da ação delituosa mantida. Fundamento concreto. Precedentes. Confissão. Incidência da Súmula 630/STJ. Tráfico privilegiado. Causa de diminuição de pena não debatida pelas instâncias ordinárias. Necessidade de dilação probatória. Inviabilidade na via eleita.
Agravo regimental improvido. ... ()
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88 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pretensão de desclassificação para o crime de posse para consumo pessoal. Busca pessoal eivada de nulidade. Justificativa em mudança de trajeto ao avistar os policiais que estariam em patrulhamento de rotina. Fundada suspeita. Inexistência. Constrangimento ilegal evidenciado. Manutenção da decisão concessiva da ordem que se impõe.
1 - Nada impede a concessão liminar da ordem, ainda que de ofício ou em maior extensão, quando evidenciado constrangimento ilegal manifesto à liberdade de locomoção, seja por economia e celeridade processual, seja porque o próprio CPP, art. 654, § 2º autoriza. ... ()
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89 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Nulidade. Writ substitutivo de revisão criminal. Supressão de instância. Habeas corpus indeferido liminarmente. Agravo regimental desprovido.
1 - N ão pode conhecer do writ que pretende a desconstituição da condenação, olvidando-se a parte de ajuizar a necessária revisão criminal antes de inaugurar a competência desta Corte acerca da controvérsia. ... ()
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90 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Tráfico de drogas. Apelo raro. Inadmissão. Fundamento. Impugnação concreta. Ausência. Pedido de concessão de habeas corpus, de ofício. Postulação como meio para análise do mérito do recurso inadmitido. Descabimento. Agravo regimental desprovido.
1 - Ausente a impugnação concreta a um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial - Súmula 182/STJ. ... ()
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