(DOC. VP 240.2190.1648.4534)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo regimental não conhecido por incidência da Súmula 182/STJ. Omissão inexistente. Mera rediscussão da matéria. Pedido de concessão de habeas corpus de ofício. Impossibilidade.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619, situações jurídicas que não se fazem presentes. 2 - Na espécie, não se verifica omissão no acórdão embargado, pois a matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, no sentido de que a ausência de impugnação específica a pelo menos um dos fundamentos da decisão combatida, ônus

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