CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 654
+ de 2.616 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
91 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
92 - STJ. Agravo r egimental no habeas corpus. Corrupção ativa. Apropriação indébita. Interposição de agravos em recurso especial e em recurso extraordinário contra o mesmo acórdão ora impugnado. Ausência de solução definitiva na via recursal. Violação do princípio da unirrecorribilidade. Paciente solto. Writ que não se destina à tutela imediata da liberdade. Prejudicialidade frente às teses veiculadas na via recursal. Pedido não conhecido. Recurso desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte não admite a tramitação concomitante de recursos e habeas corpus manejados contra o mesmo ato, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
93 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Roubo majorado. Julgamento monocrático. Possibilidade. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Apelo raro. Inadmissão. Fundamento. Impugnação concreta. Ausência. Pedido de concessão de habeas corpus, de ofício. Postulação como meio para análise do mérito do recurso inadmitido. Descabimento. Agravo regimental desprovido.
1 - A prolação de decisão monocrática não conhecendo do agravo em recurso especial é permitida no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ. Além disso, a possibilidade de interposição de agravo regimental afasta eventual alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
94 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ilicitude da prova. Tese não analisada pela instância ordinária. Supressão de instância. Habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.
1 - A apontada violação do princípio do sistema acusatório não foi analisada pelo Tribunal de origem, o que impede a apreciação dessa questão diretamente por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de, se assim o fizer, incidir na indevida supressão de instância. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
95 - STJ. Agravo r egimental no habeas corpus. CP, art. 218-A Interposição de recurso especial contra o mesmo acórdão ora impugnado. Ausência de solução definitiva na via recursal. Violação do princípio da unirrecorribilidade. Ilegalidade flagrante não evidenciada. Pleito absolutório. Revolvimento fático probatório, incabível na via eleita. Petição inicial liminarmente indeferida. Recurso desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte não admite a tramitação concomitante de recursos e habeas corpus manejados contra o mesmo ato, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
96 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ilicitude da prova. Tese não analisada pela instância ordinária. Supressão de instância. Habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.
1 - A apontada violação do princípio do sistema acusatório não foi analisada pelo Tribunal de origem, o que impede a apreciação dessa questão diretamente por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de, se assim o fizer, incidir na indevida supressão de instância. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
97 - STJ. Em bargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Tráfico de drogas. Acórdão embargado. CPP, art. 619. Vícios. Inexistência. Mero inconformismo. Juízo de admissibilidade não ultrapassado. Mérito. Análise. Inviabilidade. Habeas corpus de ofício. Não concessão. Fundamentação exauriente. Desnecessidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O mero inconformismo com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável não viabiliza a oposição de embargos de declaração. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
98 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Tráfico internacional de drogas. Acórdão embargado. CPP, art. 619. Vícios. Inexistência. Mero inconformismo. Juízo de admissibilidade não ultrapassado. Mérito. Análise. Inviabilidade. Habeas corpus de ofício. Não concessão. Fundamentação exauriente. Desnecessidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O mero inconformismo com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável não viabiliza a oposição de embargos de declaração. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
99 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Latrocínio tentado e corrupção de menores. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação concreta. Ausência. Súmula 182/STJ. Pleito de concessão de habeas corpus de ofício para superar o juízo negativo de admissibilidade. Descabimento. Agravo regimental não conhecido.
1 - O CPC/2015, art. 932, III, positivou o princípio da dialeticidade recursal, sendo aplicável por força do CPP, art. 3º. Assim cabe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando concretamente todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
100 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica à decisão que inadmitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ. Habeas corpus de ofício. Burla à inadmissão do recurso. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da Súmula 182/STJ, não pode ser conhecido o agravo em recurso especial, por não ter impugnado de maneira específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do apelo nobre na origem. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote