2611 - STJ. «Habeas corpus. Vereadora. Crime contra a honra. Imunidade parlamentar material. Matéria não sujeita a julgamento pelo acórdão combatido. Não conhecimento da impetração. Peculiaridades do caso. Ordem concedida de ofício nos termos do CPP, art. 654, § 2º. Amplas considerações sobre a imunidade parlamentar com citação de precedentes do STJ e STF. CF/88, art. 29, VIII.

«Não se conhece de impetração cujo fundamento não foi objeto da decisão combatida. A imunidade parlamentar de vereador é decorrente do preceito constitucional, donde se extrai a inviolabilidade por suas manifestações no exercício do mandato e na circunscrição municipal. Tais pressupostos, uma vez reconhecidos pelo tribunal de origem, mesmo que não constantes do núcleo da decisão combatida, somados às peculiaridades da causa, possibilitam o reconhecimento do direito da paciente.... (Continua)

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2612 - TJMG. «Habeas corpus. Pacientes. Pessoas indeterminadas. Constrangimento ilegal. Não esclarecimento. Petição inicial. Requisitos do CPP, art. 654, § 1º, «a e «b. Ausência. Indeferimento liminar da ordem. CPP, art. 647.

«A petição inicial do «habeas corpus que não declina os nomes dos pacientes e não esclarece a espécie do constrangimento (CPP, art. 654, § 1º, «a e «b) mostra-se desvestida dos requisitos exigidos para o próprio processamento da impetração. Não se podendo impetrar «habeas corpus tendo como paciente pessoas indeterminadas e não esclarecendo a impetração qual a espécie de constrangimento sofrido pelos pacientes, limitando-se a exibir reportagens de jornal, que não demonstram a ilegalidade do constrangimento sofrido pelos pacientes, é de se indeferir liminarmente a ordem assim impetrada.... (Continua)

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2613 - STJ. Sentença absolutória imprópria. «Reformatio in pejus. Recurso exclusivo da defesa. Nulidade. CPP, art. 617. «Habeas corpus de ofício concedido. CPP, art. 654, § 2º.

«Centra-se a presente irresignação na violação ao CPP, art. 617 ante a ocorrência de «reformatio in pejus, eis que, com a imposição de pena pelo v. acórdão hostilizado em recurso exclusivo da defesa, teria sido afastada a sentença absolutória imprópria proferida em primeiro grau. com o conseqüente agravamento da sanção final imposta. O CPP, art. 617 impede o agravamento, em recurso exclusivo da defesa, da pena imposta ao réu em primeiro grau. «In casu da sentença absolutória imprópria só recorreu o réu, pleiteando o afastamento da medida de segurança consistente na internação em estabelecimento psiquiátrico. Não poderia, portanto, o Tribunal «a quo condená-lo, recusando vigência ao dispositivo legal em comento e extravasando os limites do poder que lhe foi conferido. Não conheço do recurso especial à míngua de prequestionamento. Todavia, concedo de ofício ordem de «habeas corpus para cassar o acórdão impugnado e restabelecer a sentença de primeiro grau.... (Continua)

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2614 - STF. «Habeas corpus. Impetração. Pessoa jurídica.

«Preliminar: legitimidade das pessoas jurídicas para impetrar «habeas corpus em favor de pessoas físicas, seja, sobretudo, pelos fins a que se destina o «writ (CF/88, art. 5º, LXVIII), seja porque tais pessoas estão expressamente autorizadas a fazê-lo (CPP, art. 654 e Reg. art. 189, I).... (Continua)

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2615 - STJ. «Habeas corpus. Fiança.

«A Lei 7.942, de 16/06/96 veda a prestação de fiança apenas no caso dos crimes nela previstos punidos com reclusão e estiver configurada situação que autorize a prisão preventiva. Uma vez arbitrado o valor da fiança e não promovido o depósito, pode legitimamente a sentença condenatória ser cumprida com a prisão do paciente. Concede-se, no entanto, ordem, de ofício (CPP, art. 654, § 2º) para arbitrar a fiança em valor igual ao quantitativo fixado pelo STF para outro co-réu. O paciente, além da insuficiência econômica alegada quanto ao valor arbitrado pela instância «a quo, foi condenado por crime, cuja pena é de detenção e não se vislumbra na espécie causa autorizativa da custódia preventiva.... (Continua)

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2616 - STF. «Habeas corpus. Liminar. Co-réu. Extensão. Limites subjetivos. CPP, art. 580 e CPP, art. 654, § 2º.

«De início, a liminar visa ao benefício do paciente. Constatada a identidade de situação de co-réus, cabe a extensão, ainda que não figurem no «habeas-corpus como pacientes - inteligência dos arts. 580 e 654, § 2º do CPP.... (Continua)

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2617 - STJ. «Habeas corpus. Recurso. Mandato.

«Segundo o cânon inscrito no CPP, art. 654, «o «habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, prescindindo de mandato, descabendo exigir-se, em sede recursal, o instrumento procuratório do subscritor da petição, mormente em se tratando de ação constitucional, assecuratória do «status libertatis do cidadão.... (Continua)

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2618 - STF. Habeas corpus. O simples erro ou engano na menção do nome do réu não anula a denúncia, sobretudo quando ela proporciona dados para a perfeita qualificação do acusado que atende a citação pessoal e acompanha a ação em todos os seus termos, defendendo-se amplamente da incriminação que lhe e feita. Não há nulidade sem prejuízo. Ordem indeferida. CPP, art. 41. CPP, art. 569. CPP, art. 654.

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