CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 654
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121 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Execução da pena. Pretendida revisão de condenação transitada em julgado via habeas corpus. Impossibilidade. Aplicação da minorante do tráfico privilegiado. Supressão de instância. Concessão de ofício. Opção do relator. Ausência de flagrante ilegalidade.
1 - Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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122 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Aplicação de detração em medida de segurança. Supressão de instância. Agravo improvido.
1 - Cumpre observar que a matéria não foi objeto de análise pelo colegiado do Tribunal de origem, por indevida supressão de instância. Nesse sentido: HC 360.484/BA, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 19/6/2018, DJe de 28/6/2018; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 3/4/2018, DJe de 9/4/2018. ... ()
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123 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para interposição do agravo regimental. Art. 258 do RISTJ. Cinco dias. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Incidência. Concessão de habeas corpus de ofício.
1 - O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 05 (cinco) dias, conforme estabelecido no art. 258 do RISTJ, o que não ocorreu. ... ()
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124 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido. Tráfico de entorpecentes. Condenação baseada exclusivamente nos depoimentos dos policiais. Inexistência de outras provas. Concessão de habeas corpus de ofício para restabelecer a sentença absolutória.
1 - É inviável o agravo regimental que não infirma os fundamentos da decisão atacada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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125 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual penal. Organização criminosa e lavagem de capitais. Omissão. Inexistência. Habeas corpus de ofício. Não concessão. Fundamentação exauriente. Desnecessidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Se não houve a concessão de habeas corpus de ofício é porque não se detectou, de plano, a existência de ilegalidade que autorizasse a atuação na forma do CPP, art. 654, § 2º. Não é necessário ao Julgador justificar os motivos pelos quais não concedeu ordem de ofício, tendo em vista que essa medida advém de sua atuação própria e não em resposta à postulação das partes, inexistindo omissão a ser sanada no acórdão embargado. ... ()
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126 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Writ substitutivo de revisão criminal. Não cabimento. Ilegalidade flagrante evidenciada. Concessão da ordem de ofício. Possibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Reincidência genérica que, por si só, não é óbice à substituição. Agravo regimental desprovido.
1 - Embora seja incognoscível o habeas corpus substitutivo de revisão criminal, impetrado contra acórdão de Tribunal de Justiça já transitado em julgado, se reconhecida manifesta ilegalidade, é possível a concessão da ordem, ex officio, nos termos do CPP, art. 654, § 2º. ... ()
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127 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Insurgência contra sentença transitada em julgado. Nulidade da busca pessoal. Desclassificação. Teses não analisadas pela corte local. Supressão de instância. Violação do princípio da dialeticidade. Pretensão de aplicação retroativa de entendimento jurisprudencial. Vedação. Desclassificação. Inadequação da via eleita. Agravo regimental desprovido.
1 - Não tendo sido apreciada a tese defensiva pelo Tribunal de origem, não pode ser conhecida originariamente por este STJ, sob pena de supressão de instância. ... ()
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128 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de omissão. Pressupostos de admissibilidade não ultrapassados. Concessão de ordem de habeas corpus ex officio. Providência que não pode servir para escamotear o descabimento da via de impugnação. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir eventual omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no julgado. ... ()
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129 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indeferimento liminar. Mérito recursal não analisado. Súmula 315/STJ. Acórdão paradigma proferido por outro tribunal. Inviabilidade. Discussão acerca da aplicação de regra técnica de admissibilidade de recurso especial. Inadmissível.
1 - Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente, porquanto constatado que o acórdão recorrido não apreciou o mérito da controvérsia, além de a parte embargante ter apresentado como paradigma julgado proferido por outro tribunal. ... ()
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130 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Writ substitutivo de revisão criminal. Não cabimento. Ilegalidade flagrante evidenciada. Concessão da ordem de ofício. Possibilidade. Dosimetria. Circunstâncias do crime. Avaliação negativa. Fundamentação genérica. Pedido não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida, de ofício. Agravo regimental desprovido.
1 - Embora seja incognoscível o habeas corpus substitutivo de revisão criminal (impetrado contra acórdão de Tribunal de Justiça já transitado em julgado), se reconhecida manifesta ilegalidade, é possível, nos termos do CPP, art. 654, § 2º, a concessão da ordem ex officio pelo STJ em controvérsias já analisadas em segundo grau de jurisdição. ... ()
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