(DOC. VP 231.0260.9967.8553)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido. Tráfico de entorpecentes. Condenação baseada exclusivamente nos depoimentos dos policiais. Inexistência de outras provas. Concessão de habeas corpus de ofício para restabelecer a sentença absolutória.

1 - É inviável o agravo regimental que não infirma os fundamentos da decisão atacada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Todavia, nos termos da jurisprudência pacificada nesta Corte Superior, uma vez constatada a existência de ilegalidade patente, é possível corrigi-la por meio da concessão de habeas corpus de oficio, nos termos do CPP, art. 654, § 2º. 3 - O recorrente não foi apreendido no local do flagrante, muito menos se tem alguma prova no sentido de que ele, de fato, estev

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