(DOC. VP 231.0260.9618.6231)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Insurgência contra sentença transitada em julgado. Nulidade da busca pessoal. Desclassificação. Teses não analisadas pela corte local. Supressão de instância. Violação do princípio da dialeticidade. Pretensão de aplicação retroativa de entendimento jurisprudencial. Vedação. Desclassificação. Inadequação da via eleita. Agravo regimental desprovido.

1 - Não tendo sido apreciada a tese defensiva pelo Tribunal de origem, não pode ser conhecida originariamente por este STJ, sob pena de supressão de instância. 2 - O princípio da dialeticidade impõe, àquele que impugna uma decisão judicial, o ônus de demonstrar, satisfatoriamente, o equívoco dos fundamentos nela consignados. Ao levar a questão à instância superior, não basta que a Parte apenas reitere as alegações declinadas na origem, mas, sobretudo, que enfrente, primeirament

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote