CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 654
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71 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Pretensão de aplicação da minorante (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Reconhecimento da total ausência de fundamentação das decisões proferidas pelas instâncias ordinárias. Concessão liminar da ordem. Insurgência do Ministério Público federal. Alegações incapazes de modificar a conclusão adotada. Incompetência do STJ, ofensa ao contraditório (ausência de informações da autoridade apontada como coatora) e imprescindibilidade do parecer do mpf. Alegações que vão contra a celeridade e economia processuais. Expressa previsão legal que possibilita a concessão da ordem em qualquer instância (CPP, art. 654, § 2º). Necessidade de envidar esforços para evitar o acúmulo de processos relacionados à liberdade sem decisão definitiva.
Agravo regimental improvido. ... ()
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72 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Pleito de concessão de habeas corpus de ofício. Utilização como meio para análise do mérito do recurso. Inviabilidade. Agravo regimental não conhecido.
1 - A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula 182/STJ, porquanto não impugnada especificamente a incidência dos óbices apontados pela Corte a quo como razões de decidir para a inadmissão do recurso especial (e/STJ fls. 810/811). Nas razões do regimental (e/STJ fls. 815/818), por sua vez, o agravante deixou de infirmar especificamente os referidos entraves, limitando-se a alegar, de forma genérica, a prescindibilidade de reexame do conjunto de fatos e provas e a possibilidade de concessão de habeas corpus, de ofício. ... ()
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73 - STJ. Penal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo regimental não conhecido. Agravo em recurso especial não conhecido. Omissão. Propósito de análise das teses do recurso especial. Habeas corpus de ofício. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Sem a demonstração das hipóteses de cabimento (CPP, art. 619 - CPP, e CPC/2015, art. 1022, III - CPC), a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe, notadamente quando o embargante pretende a rediscussão da questão controvertida para modificar o provimento anterior. ... ()
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74 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recuro especial. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - Não havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ. ... ()
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75 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apresentação de embargos de declaração e recurso especial contra o mesmo acórdão. Conhecimento apenas do primeiro. Ocorrência de preclusão consumativa. Ofensa ao princípio da unicidade recursal ou unirrecorribilidade. Habeas corpus de ofício. Impossibilidade. Jurisprudência do STJ.
1 - Na hipótese de interposição de dois recursos contra a mesma decisão, pela mesma parte, apenas o primeiro pode ser conhecido, tendo em vista a ocorrência da preclusão consumativa e ofensa ao princípio da unicidade recursal ou unirrecorribilidade, que veda a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial. ... ()
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76 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de vícios. Habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos declaratórios são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, a reapreciação do caso. ... ()
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77 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... ()
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78 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade não configuradas. Agravo regimental que não ultrapassou a barreira de admissibilidade. Recurso inadmitido. Pleito de concessão de habeas corpus de ofício. Utilização como meio para análise do mérito do recurso. Inviabilidade. Nítida intenção de promover o rejulgamento da causa. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, sendo imprescindível, para o seu cabimento, a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. A mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. Precedentes. ... ()
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79 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Não infirmado o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Ilegalidade flagrante. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Tema 788/STF do regime da repercussão geral. Trânsito em julgado para acusação ocorrido antes de 11/11/2020. Modulação de efeitos. Aplicação, no caso, da literalidade do CP, art. 112, I. Extinção da punibilidade. Agravo regimental não conhecido. Habeas corpu s concedido, de ofício.
1 - O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar os fundamentos da decisão que não admitiu o apelo nobre, o que implicou incidência da Súmula 182/STJ. No agravo regimental, não foi infirmado concretamente esse fundamento, o que atrai a aplicação do mesmo óbice sumular ao conhecimento do recurso. ... ()
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80 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Tráfico de drogas. Não impugnados, de forma específica, os fundamentos da decisão de inadmissão do apelo nobre. Aplicação da Súmula 182/STJ. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Insurgência genérica. Ilegalidade manifesta. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Culpabilidade do agente e consequências do crime. Fundamentação inidônea. Pena redimensionada, de ofício. Regime inicial aberto. Cabimento. Agravo regimental desprovido. Concessão de habeas corpus, de ofício.
1 - Não há previsão regimental de oitiva do Parquet previamente à prolação de decisão pela Presidência no exercício de suas atribuições previstas no art. 21-E, V, do RISTJ. A abertura de vista ao Ministério Público Federal para apresentação de parecer dá-se somente após a distribuição dos autos, caso seja interposto agravo interno contra a decisão da Presidência e não haja retratação (art. 21-E, § 2º, do RISTJ), como ocorreu no presente caso, não havendo que se falar em prejuízo à parte Agravante. ... ()
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