(DOC. VP 240.2190.1205.8984)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de vícios. Habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos declaratórios são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, a reapreciação do caso. 2 - A irresignação do em bargante se resume ao seu mero inconformismo com o resultado do julgado, que lhe foi desfavorável. Isso porque, ficou devidamente justificado o não conhecimento do recurso que deixou de refutar os fundamentos da decisão impugnada. 3 - Especificamente sobre a

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