CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 654
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31 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Razões do writ dissociadas da motivação do acórdão proferido em segundo grau. Ausência de impugnação à conclusão da corte local. Violação do princípio da dialeticidade. Impossibilidade de concessão da ordem de ofício diante d a ausência dos pressupostos de admissibilidade da insurgência. Recurso ordinário não conhecido. Agravo regimental desprovido.
1 - Não tendo o Impetrante infirmado a conclusão da Corte de origem declinada no acórdão impugnado, violando-se, assim, o princípio da dialeticidade, não é possível a análise do tema originariamente pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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32 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Princípio da colegialidade. Violação. Não ocorrência. Razões recursais dissociadas da motivação da decisão ora impugnada. Violação das regras dos arts. 1.021, § 1º, do CPC, e 259, § 2º, do regimento interno do STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - Ao Ministro Relator é conferida a possibilidade de julgar o habeas corpus monocraticamente, com fundamento na jurisprudência dominante do STJ. Essa atribuição não viola o princípio da colegialidade, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. ... ()
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33 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Impetração manejada contra decisão monocrática de desembargador relator. Ausência de exaurimento da instância antecedente. Questão de fundo não apreciada pelo colegiado de segundo grau. Impossibilidade de esta corte examinar a controvérsia per saltum. Habeas corpus não conhecido. Agravo regimental desprovido.
1 - A inicial deste feito foi impetrada contra decisão singular de Desembargador Relator do Tribunal de origem, não tendo havido a interposição de agravo interno/regimental objetivando a manifestação do Órgão Colegiado. Assim, ausente o exaurimento da instância ordinária, impõe-se o não conhecimento da ação mandamental. De fato, o entendimento desta Corte Superior é firme no sentido de que « [n] ão se submete à competência do STJ o exame de habeas corpus impetrado contra decisão singular de desembargador. Precedentes « (AgRg no HC 746.912/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 02/08/2022, DJe 08/08/2022). ... ()
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34 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Matéria de fundo não apreciada pela corte local. Não esgotamento da instância ordinária. Concessão de habeas corpus de ofício. Inexistência de flagrante ilegalidade.
1 - Uníssona a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o habeas corpus aqui impetrado somente será analisado quando exaurida a instância ordinária. ... ()
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35 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Lei 8.666/1993, art. 90. Frustração do caráter competitivo de licitação. Violação de dispositivos da CF/88. Descabimento. Alegação de violação dos arts. 489, § 1º, I e II, do CPC e 3º-A do CPP. Ausência de prequestionamento. CPP, art. 155. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Absolvição. Incidência da Súmula 7/STJ. Pedido de habeas corpus de ofício. Descabimento. Iniciativa privativa do órgão judicante.
1 - A via especial, destinada à uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional, não se presta à análise de possível afronta a dispositivos, da CF/88. Precedentes. ... ()
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36 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Writ substitutivo de revisão criminal. Não cabimento. Existência de ilegalidade manifesta. Concessão da ordem de ofício. Possibilidade. Tráfico de drogas. Atuação da guarda civil municipal. Busca pessoal. Situação flagrancial não configurada. Ausência de relação clara, direta e imediata com a tutela dos bens, serviços e instalações municipais. Ilicitude das provas obtidas. Absolvição. Agravo regimental desprovido.
1 - Embora seja incognoscível o habeas corpus substitutivo de revisão criminal, impetrado contra acórdão de Tribunal de Justiça já transitado em julgado, é possível a concessão da ordem, ex officio, nos termos do CPP, art. 654, § 2º, se reconhecida manifesta ilegalidade. ... ()
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37 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Omissão. Inexistência. Rediscussão da matéria. Mera irresignação. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, aclarar obscuridade, bem como eliminar contradição ou ambiguidade existente no julgado impugnado, não constituindo meio processual adequado para veicular simples inconformismo e o propósito de rediscussão de matéria decidida. Precedente. ... ()
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38 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Habeas corpus de ofício. Meio para análise do méritodo recurso inadmitido. Descabimento.
1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, ônus da parte recorrente, atrai a incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ. ... ()
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39 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Habeas corpus de ofício. Inadequação. Manutenção da decisão monocrática.
1 - A ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial, por incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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40 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Recurso especial intempestivo. Advogado constituído. Prazo em dobro. Prerrogativa da defensoria pública. Omissão não verificada. Pedido de concessão de habeas corpus de ofício. Impossibilidade.
1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619, situações jurídicas que não se fazem presentes. ... ()
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