(DOC. VP 240.3081.2125.8778)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Razões do writ dissociadas da motivação do acórdão proferido em segundo grau. Ausência de impugnação à conclusão da corte local. Violação do princípio da dialeticidade. Impossibilidade de concessão da ordem de ofício diante d a ausência dos pressupostos de admissibilidade da insurgência. Recurso ordinário não conhecido. Agravo regimental desprovido.

1 - Não tendo o Impetrante infirmado a conclusão da Corte de origem declinada no acórdão impugnado, violando-se, assim, o princípio da dialeticidade, não é possível a análise do tema originariamente pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Embora o CPP, art. 654, § 2º, preveja a possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício, «[ t ] al providência não se presta como meio para que a Defesa obtenha pronunciamento judicial sobre o mérito de pedido deduz

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