CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 654
+ de 2.616 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
1 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Recurso manifestamente incabível. Ordem de habeas corpus de ofício. Impossibilidade. Agravo regimental não conhecido.
1 - É manifestamente inadmissível agravo regimental ou agravo interno interpostos contra acórdão proferido por órgão colegiado desta Corte, constituindo erro grosseiro.... ()
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2 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca e apreensão. Nulidade. Supressão de instância.
1 - O pleito de nulidade da busca e apreensão não foi debatido pelo Tribunal de origem, o que impede a análise por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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3 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Mera reiteração de pedido. Não conhecimento. Pleito de concessão de habeas corpus de ofício. Eventual existência de ilegalidade flagrante já afastada no julgamento do writ anterior. Não cabimento.
1 - Tratando-se de mera reiteração de pedido, não há como se conhecer do writ. ... ()
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4 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Revisão do julgado. Impossibilidade. Pleito para concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Embargos rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... ()
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5 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Incidência da Súmula 182/STJ. Pleito de concessão de habeas corpus de ofício. Utilização como meio para análise do mérito do recurso. Inviabilidade. Agravo regimental não conhecido.
1 - A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula 182/STJ (e/STJ fls. 568/569), porquanto não impugnada especificamente a incidência dos óbices apontados pela Corte a quo como razões de decidir para a inadmissão do recurso especial (e/STJ fls. 517/519). Nas razões do regimental (e/STJ fls. 574/596), por sua vez, o agravante deixou de infirmar especificamente os referidos entraves, limitando-se a reiterar o mérito do recurso especial. ... ()
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6 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão não configurada. Agravo regimental que não ultrapassou a barreira de admissibilidade. Recurso inadmitido. Pleito de concessão de habeas corpus de ofício. Utilização como meio para análise do mérito do recurso. Inviabilidade. Nítida intenção de promover o rejulgamento da causa. Contradição configurada em relação à ordem de habeas corpus concedida. Lesão corporal grave. Perda da visão de um olho. Dosimetria da pena. Atenuante. Confissão espontânea. Agravante. Emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima. Preponderância da atenuante de natureza subjetiva. Confissão qualificada. Compensação integral. Regime mais gravoso. Circunstâncias judiciais negativas. Regime semiaberto. Embargos de declaração acolhidos em parte.
1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível, para o seu cabimento, a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. A mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. ... ()
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7 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial não atacado idoneamente. Incidência da Súmula 182/STJ. Habeas corpus de ofício. Inviabilidade.
1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, incidindo, na espécie, o teor da Súmula 182/STJ.... ()
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8 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência do vício da omissão. Constatada a incidência da Súmula 182/STJ. Apresentada devida e clara fundamentação. Desnecessidade de análise de outros temas. Inviabilidade de conhecimento de ofício. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Rejeição dos embargos.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver no julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso.... ()
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9 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Decisão agravada que desproveu o recurso especial do parquet. Falta de interesse de agir à defesa. Pedido de concessão de habeas corpus de ofício. Inviabildidade. Recurso não conhecido.
1 - Não há interesse recursal na interposição deste agravo regimental pela Defesa, uma vez que a decisão agravada desproveu integralmente a pretensão ministerial de recrudescimento da pena base da ora agravante.... ()
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10 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Pleito pelo abrandamento de regime prisional. Matéria não debatida pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Inexistência de teratologia ou flagrante ilegalidade aptas à concessão da ordem de ofício. Agravo improvido.
1 - No tocante ao abrandamento do regime prisional, constata-se que a matéria não foi analisada pelo Tribunal de origem, conforme se verifica do inteiro teor do acórdão impugnado, sendo consignado inclusive que tal pleito será analisado quando do julgamento do recurso de apelação.... ()
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