(DOC. VP 240.4271.2965.1398)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Decisão agravada que desproveu o recurso especial do parquet. Falta de interesse de agir à defesa. Pedido de concessão de habeas corpus de ofício. Inviabildidade. Recurso não conhecido.

1 - Não há interesse recursal na interposição deste agravo regimental pela Defesa, uma vez que a decisão agravada desproveu integralmente a pretensão ministerial de recrudescimento da pena base da ora agravante. 2 - N ão é viável o pleito para concessão de habeas corpus de ofício como tentativa de burla aos requisitos de conhecimento do recurso especial. Afinal, a concessão da ordem parte da iniciativa do próprio órgão julgador, quando este detecta ilegalidade flagrante - o que n

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