(DOC. VP 240.3040.1462.0284)

STJ. Penal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo regimental não conhecido. Agravo em recurso especial não conhecido. Omissão. Propósito de análise das teses do recurso especial. Habeas corpus de ofício. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Sem a demonstração das hipóteses de cabimento (CPP, art. 619 - CPP, e CPC, art. 1022, III - CPC), a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe, notadamente quando o embargante pretende a rediscussão da questão controvertida para modificar o provimento anterior. 2 - Diante de agravo em recurso especial não conhecido e de agravo regimental não conhecido, a análise das teses preconizadas no recurso especial veiculadas também nos referidos recursos fica afastada d

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