CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 654
+ de 2.618 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
151 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa reflexa à CF/88. Inviabilidade. Alegação de omissão. Omissão, contradição ou obscuridade não configuradas. Nítida intenção de promover o rejulgamento da causa. Pleito de concessão de habeas corpus de ofício. Utilização como meio para análise do mérito do recurso. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, porquanto, por expressa disposição da própria CF/88 (art. 102, III), se trata de competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... ()
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152 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Incidência da Súmula 182/STJ. Pedido de habeas corpus de ofício. Iniciativa do órgão judicante. Agravo regimental não conhecido.
1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada enseja o não conhecimento do agravo regimental, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e do óbice contido na Súmula 182/STJ, aplicável por analogia. ... ()
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153 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Alegação de ofensa aos arts. 226 do CPP e 65, III, «d, do CP. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo regimental desprovido. Concessão de habeas corpus de ofício.
1 - Quanto à suscitada violação do CPP, art. 226, por inobservância do procedimento previsto no referido dispositivo, assim como à alegada ofensa ao CP, art. 65, III, «d, uma vez que o réu confessou os fatos perante a autoridade policial, verifica-se que, apesar da oposição dos pertinentes embargos de declaração, essas matérias não foram objeto de exame pelo acórdão recorrido, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 211/STJ. ... ()
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154 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Tese absolutória quanto ao delito do art. 35 da Lei de drogas. Pedido recursal prejudicado. Ilegalidades manifestas. Materialidade delitiva do crime de tráfico de drogas não comprovada. Ausência de apreensão de entorpecentes. Precedentes. Prescrição da pretensão punitiva em relação à condenação remanescente. Consumação. Extinção da punibilidade dos acusados. Concessão de habeas corpus, de ofício, para absolver o agravante e os corréus quanto ao delito de tráfico de drogas e declarar extinta a punibilidade em relação ao crime de associação para o tráfico. Agravo regimental prejudicado.
1 - Constatada a existência de ilegalidades manifestas, a serem afastadas, sponte propria, por esta Corte Superior, por força do CPP, art. 654, § 2º, sendo que uma dessas ilegalidades torna prejudicada a análise do presente recurso interno e do apelo nobre subjacente, no qual a insurgência objetiva unicamente a absolvição do Agravante pelo crime de associação para o tráfico de drogas. ... ()
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155 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Lei 9.503/1997, art. 302, caput. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Habeas corpus, de ofício. Utilização como meio para análise do mérito do recurso inadmitido. Descabimento. Agravo regimental não conhecido.
1 - Ausente a impugnação concreta ao fundamento da decisão agravada, que não conheceu do agravo em recurso especial, tem aplicação a Súmula 182/STJ. ... ()
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156 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Tráf ico ilícito de drogas. Parecer ministerial. Caráter opinativo. Manifestação expressa. Desnecessidade. Habeas corpus de ofício. Não concessão. Fundamentação exauriente. Desnecessidade. Suposta violação aa Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Tese defensiva de não comprovação dos maus antecedentes. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e 356/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Quanto à pretensão de análise de tese que teria sido suscitada no parecer ministerial, ressalta-se que «[o] STJ possui entendimento no sentido de que o pronunciamento da Procuradoria Geral da República, na qualidade de custos legis, não vincula o julgador, dispensando abordagem quanto ao seu conteúdo (EDCl no HC 523.750/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 03/02/2020). ... ()
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157 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Indulto natalino. Matéria não apreciada na origem. Supressão de instância. Impossibilidade de concessão de ofício. Ausência de omissão.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, competente para análise do indulto é o Juízo da Execução Penal, não podendo este Colegiado superior usurpar competência de outro órgão do Poder Judiciário sem que antes este tenha apreciado a matéria e dela conhecido, sob pena de indevida e ilegal supressão de instância. Precedentes. ... ()
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158 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Alegado erro material. Inexistência. Crime de trânsito. Nova dosimetria. Supressão de instância. Inexistência de teratologia ou flagrante ilegalidade aptas à concessão da ordem de ofício.
1 - Não se verifica o apontado erro material, pois, no que se refere à ausência de fundamentação idônea para o quantum de exasperação da pena- base e da pena intermediária, constata-se que a matéria não foi analisada pela Corte de origem, não tendo sido sequer tal alegação posta nas razões de apelação. ... ()
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159 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. CPP, art. 619. Nenhum vício indicado. Embargos de declaração não conhecidos.
1 - Consoante o disposto no CPP, art. 619, a oposição de embargos de declaração almeja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. ... ()
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160 - STJ. Latrocínio. Tentativa. Processual penal. Latrocínios tentados. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Recurso interno. Correção das deficiências do agravo em recurso especial. Inadmissibilidade. Preclusão consumativa. Mérito do apelo nobre. Análise. Inviabilidade. Juízo de admissibilidade dos agravos não ultrapassado. Habeas corpus de ofício. Utilização como meio para análise do mérito do recurso inadmitido. Descabimento. Ilegalidade manifesta. Constatação sponte propria por esta corte superior. Latrocínio. Reconhecimento do concurso formal impróprio em razão do número de vítimas alvejadas. Descabimento. Overruling da Orientação Jurisprudencial do STJ. Adequação à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental no agravo ao recurso especial não conhecido. Habeas corpus concedido, de ofício. CPP, art. 654, § 2º. CP, art. 157, § 3º.
Latrocínio. Subtração de um só patrimônio. Pluralidade de vítimas da violência. Concurso formal impróprio. Descabimento. Overruling. Adequação à jurisprudência do STF. ... ()
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