(DOC. VP 240.1080.1688.3942)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ilicitude da prova. Tese não analisada pela instância ordinária. Supressão de instância. Habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A apontada violação do princípio do sistema acusatório não foi analisada pelo Tribunal de origem, o que impede a apreciação dessa questão diretamente por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de, se assim o fizer, incidir na indevida supressão de instância. 2 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que eventuais nulidades, sejam elas relativas ou absolutas, devem ser objeto de prévia análise na origem a fim de que possam inaugurar a instância extraordinária. 3

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