Carregando…

(DOC. VP 231.2131.2853.3721)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Latrocínio tentado e corrupção de menores. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação concreta. Ausência. Súmula 182/STJ. Pleito de concessão de habeas corpus de ofício para superar o juízo negativo de admissibilidade. Descabimento. Agravo regimental não conhecido.

1 - O CPC, art. 932, III, positivou o princípio da dialeticidade recursal, sendo aplicável por força do CPP, art. 3º. Assim cabe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando concretamente todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão. 2 - No caso, as razões do agravo regimental apenas mencionam o fundamento pelo qual não se conheceu do agravo em recurso especial nesta Corte Superior, qual seja, a falta de impugnação a todos os fundam

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote