(DOC. VP 240.2190.1205.5234)

STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Nítido efeito infringente. Embargos infringentes interpostos na corte local contra decisão colegiada unânime. Reclamo manifestamente incabível. Intempestividade de todos os recursos subsequentes.

1 - Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. 2 - A interposição de recurso manifestamente inadmissível, no caso embargos infringentes, não interrompe nem suspende o prazo para a interposição de outros recursos, de modo que não apenas o agravo em recurso especial, mas todos os recursos subsequentes, são intempestivos. 3 - Quanto à concessão de ofício de ordem de ha

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