(DOC. VP 240.3040.1920.3946)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissões. Inexistência. Pleito para concessão de habeas corpus de ofício. Utilização como meio para análise do mérito do recurso. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

1 - Conforme dispõe o CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no decisum. 2 - A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos embargos de declaração. 3 - Nos termos do CPP, art. 654, § 2º, o habeas corpus de ofício é deferido por iniciativa dos Trib

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