(DOC. VP 231.2040.6762.8561)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Estupros de vulnerável. Agravo regimental não conhecido por incidência da Súmula 182/STJ. Contradição inexistente. Mera rediscussão da matéria. Pedido de concessão de habeas corpus de ofício. Impossibilidade.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619, situações jurídicas que não se fazem presentes. 2 - Na espécie, não se verifica omissão no acórdão embargado, pois a matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, no sentido de que a ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão combatida, ônus da parte

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote