(DOC. VP 231.2040.6620.5891)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.069/1990, art. 241-D. Atipicidade objetiva da conduta. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ e, por analogia, 282 e 356/STJ. Recurso desprovido.

I - A tese da atipicidade objetiva da conduta, trazida no apelo nobre, não foi debatida pelo TJPR, não sendo opostos, na origem, os necessários embargos de declaração. Incidem, ao caso, as Súmulas 211/STJ e, por analogia, 282 e 356/STF. II - «Nos termos do CPP, art. 654, § 2º, o habeas corpus de ofício é deferido por iniciativa dos Tribunais quando detectarem ilegalidade flagrante. Não se presta como meio para que a Defesa postule o pronunciamento judicial acerca do mérito de recu

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