(DOC. VP 231.2040.6270.6110)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Tráfico privilegiado. Causa especial de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Alegada violação dos arts. 155, caput, e 158, caput, ambos do CPP. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Pleito de concessão de habeas corpus de ofício. Utilização como meio para análise do mérito do recurso. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.

1 - No que diz respeito à pretensão de reconhecimento da incidência da minorante do tráfico privilegiado, com fundamento na aduzida violação aos arts. 155, caput, e 158, caput, ambos do CPP, não enfrentadas as referidas teses pelo Tribunal local (e/STJ fls. 445/456 e 484/488), mesmo com a apresentação de embargos de declaração (e/STJ fls. 474/482), inviável o conhecimento do recurso especial quanto a esses aspectos, porquanto evidenciada a ausência de prequestionamento. Incidência

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