CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 422
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61 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Julgamento monocrático. Decisão proferida com observância do RISTJ e do CPC. Possibilidade de interpretação extensiva. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência dominante. 2. Violação ao princípio do Juiz natural. Cerceamento de defesa. Não verificação. Submissão da matéria ao colegiado. Interposição de agravo regimental. 3. Afronta ao CPP, art. 619. Não verificação. Matérias examinadas pela corte a quo. Motivação suficiente. 4. Ofensa aos CPP, art. 422 e CPP, art. 483. Não impugnação de fundamento suficiente. Súmula 283/STF. 5. Impugnação no agravo regimental. Impossibilidade. Indevida inovação recursal. Preclusão consumativa. 6. Violação do CPP, art. 386, V, e CPP, art. 593, III, «d. Existência de provas. Conclusão das instâncias ordinárias. Impossibilidade de reexame. Súmula 7/STJ. 7. Afronta ao CP, art. 59 não verificação. Segunda qualificadora sopesada na pena-base. Possibilidade. Culpabilidade e consequências. Motivação concreta. 8. Elevação da pena-base. Desproporcionalidade. Não verificação. Aumento em 1/6 para cada circunstância judicial. Jurisprudência do STJ. 9. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - Não há óbice ao julgamento monocrático do recurso especial, conforme autoriza o RISTJ, bem como o CPC/2015, art. 932. Ademais, é possível interpretação extensiva do Regimento Interno para monocraticamente dar ou negar provimento a recurso contra decisão contrária ou em consonância com jurisprudência dominante. ... ()
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62 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e associação para o tráfico. Anulação do primeiro julgamento pelo tribunal estadual. Juiz presidente que concede às partes o direito de se manifestar na fase do CPP, art. 422, na redação dada pela Lei 11.689/2008. Retrocesso à fase de julgamento que já havia se consumado com o oferecimento do libelo crime acusatório e da contrariedade ao libelo. Inexistência de ilegalidade no indeferimento da oitiva de parte das testemunhas. Constrangimento ilegal não configurado. Desprovimento do reclamo.
«1 - Assim como era o libelo, a preparação prevista no CPP, art. 422 constitui ato que precede o julgamento, no qual as partes poderão arrolar as testemunhas que serão ouvidas em Plenário, bem como requerer as diligências que entendem necessárias para a defesa das respectivas teses. ... ()
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63 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. CP, art. 121, § 2º, II, combinado com CP, art. 29. Pronúncia. 1) violação ao CPP, CPP, art. 619. CPP. Omissão inexistente. Fundamentação apresentada pelo tribunal de origem que rechaça a tese defensiva. 2) violação ao CPP, art. 410 e CPP, art. 411. Falta de intimação de testemunhas arroladas pela defesa. 2.1) inércia da defesa. 2.2) ausência de prejuízo. 2.3) preclusão. Nulidade do feito não apontada na primeira alegações finais aportada nos autos. 3) agravo regimental da defesa desprovido.
«1 - O julgado que aponta os motivos do seu convencimento ao apreciar tese da defesa não incorre em omissão, sendo certo que não está obrigado a refutar diretamente todos os pontos deduzidos quando das razões expostas se possa concluir, por dedução lógica, pelo não acolhimento do ponto. 1.1. No caso concreto, o Tribunal de origem rechaçou nulidade pelo prosseguimento do feito sem oitiva de testemunhas arroladas, intimadas ou não, porque os advogados contribuíram para a falta da oitiva. ... ()
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64 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio qualificado tentado, por cinco vezes. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Modus operandi. Delitos contra vida em decorrência do tráfico de entorpecentes. Brigas de «guangues por territórios e pontos de tráfico. Risco ao meio social. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração criminosa. Paciente com extensa folha de antecedentes criminais. Excesso de prazo para formação da culpa. Inocorrência. Trâmite regular do feito. Razoabilidade. Processo na fase do CPP, art. 422. CPP. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.
1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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65 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Delito complexo. Pluralidade de réus. Processo na fase do CPP, art. 422. CPP. Sessão do tribunal do Júri designada. Ausência de desídia do magistrado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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66 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente (policial militar). Modus operandi. Vítima de 83 anos de idade. Garantia da ordem pública. Excesso de prazo para formação da culpa. Inocorrência. Trâmite regular do feito. Razoabilidade. Processo na fase do CPP, art. 422. CPP. Condições pessoais favoráveis. Irrelevante. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso desprovido. Recomendação de celeridade.
1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. No caso dos autos, verifica-se que a custódia cautelar foi adequadamente motivada pelas instâncias ordinárias, tendo sido demonstradas a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do recorrente, evidenciadas pelo modus operandi do delito, praticado em concurso de agentes, contra um idoso de 83 anos de idade, mediante golpes de faca, motivado por ciúme da amizade da vítima com sua companheira, vindo a atear fogo no cadáver do ofendido para ocultar o delito, circunstâncias estas que somadas ao fato de o recorrente ser policial militar, demonstram risco ao meio social. Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, não havendo falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação. ... ()
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67 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio qualificado. Nulidade da decisão de pronúncia. Ausência de perícias. Diligência que pode ser requerida posteriormente. CPP, art. 422. Prova ilícita. Revolvimento fático probatório. Inadequação da via eleita. Interceptação telefônica. Decisão fundamentada. Terminais pertecentes a pessoas não investigadas. Ausência de demonstração do prejuízo ao paciente. Princípio pas de nullité sans grief. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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68 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio duplamente qualificado. Erro material. Ocorrência. Nulidade ocorrida após a pronúncia. Ausência de arguição logo depois de anunciado o julgamento e apregoadas as partes. Preclusão. Indicação de violação de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade de análise na presente via. Juntada de documentos pela assistência da acusação, utilizados na sessão de julgamento. Observância da regra prevista no CPP, art. 479. Inexistência de ilegalidade. Tese não analisada pelo tribunal a quo impede a sua apreciação por esta corte superior. Inteligência da Súmula 211/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental parcialmente provido.
«1 - Existência de erro material, ora corrigido, no decisum impugnado, porque o acusado foi condenado como incurso no CP, art. 121, § 2º, III e IV, do Código Penal e, por um equívoco, constou o inciso II do mesmo dispositivo legal. ... ()
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69 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não configuração. Recorrente pronunciado. Súmula 21/STJ.
«1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... ()
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70 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado. Excesso de prazo. Decisão de pronúncia. Súmula 21/STJ. Recurso em sentido estrito. Acórdão proferido. Eventual morosidade superada. Sessão de julgamento perante o Júri designada. Proximidade de conclusão do feito. Lapso total de prisão, todavia, superior a 5 anos. Recomendação necessária. Ordem não conhecida, mas concedida de ofício.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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