CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 422
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31 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia. Prisão preventiva. Negativa do recurso em liberdade. Fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta e periculosidade do agente. Excesso de prazo para a formação da culpa. Feito na segunda fase do Júri. Emergência sanitária. Pandemia. Delonga judicial não caracterizada. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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32 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 129, § 3º, c/c o CP, art. 61, II, a e c. Alegação de ofensa ao CPP, art. 422. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dosimetria. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.
1 - «[...] tendo o Tribunal de origem sido categórico em afirmar que houve a devida intimação da defesa para o julgamento da apelação, rever esse posicionamento demandaria a inevitável incursão no acervo fático probatório dos autos, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 8/11/2017). ... ()
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33 - STJ. Pronúncia. Réu pronunciado. Deslocamento posterior de competência. Deputado federal. STF. Mudança de rito. Realização de diligências. Lei 8.038/1990, art. 10. Previsão equivalente no sumário da culpa. Inexistência. Correspondência ao CPP, art. 422, parte final, e CPP, art. 423, I. 2ª etapa do procedimento do Júri. Nulidade da pronúncia. Não ocorrência. Preclusão. Ausência de prejuízo. Exame aprofundado dos fatos. Impossibilidade. Recurso desprovido. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. CPP, art. 406 (redação da Lei 11.689/2008) . CPP, art. 563. CPP, art. 571, I. CPP, art. 573, §§ 1º e 2º.
1 - A diplomação do réu, acusado da prática de cinco homicídios com dolo eventual, com a subida dos autos ao STF, conduz a uma alteração do rito processual, que passa a prever uma fase de diligências anterior às alegações escritas, na forma da Lei 8.038/1990, art. 10, sem que isso acarrete a nulidade dos atos anteriormente praticados pelo juízo então competente. ... ()
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34 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Princípio da razoabilidade. Agravante pronunciado em 24/11/2020. Ameaça a testemunhas. Impacto da pandemia da covid-19 nos prazos processuais. Processo na fase do CPP, art. 422. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo desprovido.
I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. Precedentes. ... ()
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35 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Omissão. Ocorrência. Ausência de apreciação da questão relativa à ausência de intimação da defesa para a fase do CPP, art. 422. Configuração de excesso de prazo. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Embargos acolhidos para sanar omissão, sem atribuição de efeitos infringentes.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado, não se prestando para manifestar mero inconformismo da parte sucumbente com a decisão embargada. ... ()
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36 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Falta de intimação de testemunha. Preclusão. Fase do CPP, art. 422 já completada. Ausência de certidão acerca de eventual impedimento de jurado. Preclusão. Disponibilização prévia da lista de jurados. Defeito no quesito a respeito da autoria. Preclusão. Quesito elaborado nos termos da acusação e questionado depois da indagação acerca da materialidade. Pena-base. Fundamentação idônea. Averiguar se as conclusões do tribunal a quo têm lastro probatório incontroverso. Incidência da Súmula 7/STJ. Atenuante do CP, art. 65, I. Fração proporcional. Agravo regimental não provido.
1 - Em homenagem ao CPP, art. 563, não se declara a nulidade do ato processual ... ()
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37 - STJ. recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Condução de veículo automotor sob a influência de álcool. Posse ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Súmula 21/STJ. Também não constatada desídia estatal após a decisão de pronúncia. Recurso ordinário desprovido, com recomendação de urgência no julgamento do acusado.
1 - Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência uníssona os tem mitigado, à luz do Princípio da Razoabilidade. Na hipótese, o Recorrente está preso provisoriamente desde 03/07/2019 e foi pronunciado em 12/03/2020. Assim, aplica-se ao caso o disposto na Súmula 21/STJ: «Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução". ... ()
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38 - STJ. habeas corpus. Homicídio qualificado. Corrupção de menor. Prisão preventiva efetivada em 20/1/2016. Processo paralisado após julgamento de recurso em sentido estrito. Regularidade na tramitação para o corréu. Ausencia de previsão de nova sessão plenária. Ilegalidade por excesso de prazo. Habeas corpus concedido.
1 - É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. ... ()
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39 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Suposta ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Ausência de elementos de autoria e materialidade. Necessidade de análise de provas. Via inadequada. Tentativa de homicídio qualificado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Manutenção da custódia provisória na sentença de pronúncia. Gravidade concreta do delito. Risco de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência, na hipótese. Excesso de prazo para a formação da culpa. Réu pronunciado. Súmula 21/STJ. Também não constatada desídia estatal após a decisão de pronúncia. Suposta ausência de atualidade e contemporaneidade da medida extrema. Supressão de instância. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido, com recomendação.
1 - Segundo reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. ... ()
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40 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio e associação para o narcotráfico. Irresignação em duplicidade. Conhecimento do primeiro recurso. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não configuração. Agravo não provido.
1 - A despeito do requerimento defensivo, a jurisprudência desta Corte Superior é firme ao asseverar que, nos casos em que há duplicidade de recursos contra um mesmo ato decisório, deve ser conhecido o primeiro pleito formulado. Precedentes. ... ()
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