CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 422
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11 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Decisão monocrática. Possibilidade. Prisão preventiva. Fundamentação. Reiteração de pedido. Excesso de prazo. Não ocorrência. Sentença de pronúncia. Incidência da Súmula 21/STJ. Desídia da defesa. Súmula 64/STJ. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
1 - As disposições previstas nos arts. 64, III, e 202, do Regimento Interno do STJ não afastam do relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contraria. Julgados do STJ. ... ()
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12 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio simples. Princípio da colegialidade. Não violação. Previsão legal e regimental para julgamento monocrático. Ausência de dialeticidade. Não conhecimento. Súmula 182/STJ. Cerceamento de defesa. Indeferimento da oitiva de testemunha referida. Não constatação. Preclusão. Juízo de conveniência do magistrado. Pena-base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação idônea. Desproporcionalidade do aumento verificada. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.
1 - O CPC/2015, art. 932, III, c/c o art. 253, parágrafo único, II, «a, do Regimento Interno do STJ, permite ao relator conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, caso incida algum óbice de admissibilidade. O CPC/2015, art. 932, IV, «c, c/c o art. 253, parágrafo único, II, «b, do RISTJ, a seu turno, confere ao relator a possibilidade de o relator conhecer do agravo, a fim de negar provimento ao recurso especial quando o acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência dominante acerca do tema. Dessa maneira, há previsão legal e regimental para o relator julgar, monocraticamente, o caso em exame, o que afasta a aduzida ofensa ao princípio da colegialidade. De toda forma, a interposição de agravo regimental torna superada a referida alegação, porquanto a matéria recursal é devolvida ao órgão colegiado. ... ()
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13 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Razões do agravo dissociadas de parte dos fundamentos da decisão ora recorrida. Ausência de impugnação a motivos específicos do ato agravado, que também fundamentaram a incognoscibilidade do pedido. Violação das regras do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e 259, § 2º, do regimento interno do STJ. Alegação de nulidade. Acesso integral aos autos sigilosos conexos à causa principal. Oportunidade para manifestação conferida à defesa antes da decisão de pronúncia. Prejuízo não demonstrado. Recurso conhecido em parte e, nesse ponto, desprovido.
1 - Hipótese em que a Agravante não impugnou as conclusões da decisão agravada quanto à instrução e narrativa deficientes da inicial, que também fundamentaram a decisão de incognoscibilidade do pedido. ... ()
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14 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Indeferimento de produção de prova. Decisum motivado. Discricionariedade do magistrado. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ possui o entendimento de que a faculdade de o Magistrado indeferir, de forma fundamentada, a produção de provas estende-se aos feitos de competência do Tribunal do Júri, na fase do CPP, art. 422 (AgRg nos EDcl no RHC 148.829/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 20/9/2022, DJe de 6/10/2022). ... ()
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15 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio tentado. Fase do CPP, art. 422. Indeferimento de diligências. Correição parcial. Supressão de instância. Argumentação do decisum não impugnada. Incidência da Súmula 182/STJ. Ausência de vício de procedimento. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - Em relação à matéria tratada nos autos, observa-se que a decisão agravada entendeu que se tratava de supressão de instância, na medida em que o acórdão combatido consignou que a questão trazida - indeferimento de diligências do CPP, art. 422 já havia sido analisada em sede de habeas corpus e de recurso em sentido estrito anterior naquela Corte, tendo sido reputado prescindível e protelatória a realização do exame pericial vindicado. O agravante, porém, deixou de impugnar, de forma específica tal fundamento em suas razões recursais, limitando-se a alegar que não há recurso próprio cabível para o indeferimento de diligências e requerimentos na fase do CPP, art. 422. ... ()
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16 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Júri. Quesitação. Nulidade. Extensão dos efeitos. Ausência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Sabe-se que os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... ()
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17 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Excesso de prazo para formação da culpa. Inocorrência. Trâmite regular. Réu que permaneceu em local incerto e não sabido por mais de 1 ano. Fato extraordinário. Pandemia do vírus da Covid-19. Sessão perante o tribunal do Júri já designada. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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18 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de declaração em recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Cerceamento de defesa. Produção de prova. Indeferimento motivado. Discricionariedade do magistrado. Omissão. Inevidência. Exame de matéria constitucional. Inviabilidade.
1 - A matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, externando o acórdão embargado o entendimento de que a faculdade de o Magistrado indeferir, de forma fundamentada, a produção de provas estende-se aos feitos de competência do Tribunal do Júri, na fase do CPP, art. 422. ... ()
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19 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Júri. Reconhecimento de violação do CPP, art. 482, parágrafo único. Quesitação deficiente. Formulação composta. Vício de complexidade. Nulidade absoluta do julgamento. Vícios. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... ()
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20 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegação de cerceamento de defesa. Indeferimento de produção de prova. Decisum motivado. Discricionariedade do magistrado. Possibilidade. Precedentes. Constrangimento ilegal não evidenciado. Considerações a título de obiter dictum. Irrelevância.
1 - O STJ possui o entendimento de que a faculdade de o Magistrado indeferir, de forma fundamentada, a produção de provas estende-se aos feitos de competência do Tribunal do Júri, na fase do CPP, art. 422. No caso, o Juízo singular indeferiu justificadamente, dentro da discricionariedade que lhe é conferida, a juntada da prova por considerar que o princípio da ampla defesa, suscitado para embasar o requerimento, não é irrestrito,[...] devendo ser ponderado quando passa a ter a pretensão de ser exercido em detrimento de outros interesses, principalmente em assuntos de natureza familiar que envolva criança ou adolescente, cuja relevância do interesse envolvido tem a proteção do sigilo prevista em nossa legislação. Inexiste, portanto, constrangimento ilegal a ser sanado. ... ()
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