CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 422
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51 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo na instrução criminal. Incidência da Súmula 52/STJ. Constrangimento ilegal suspensão dos prazos processuais e cancelamento das sessões de julgamento em razão da pandemia. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo não provido.
1 - Segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser consideradas as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado. Precedentes. ... ()
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52 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado e homicídio qualificado tentado. Inexistência de argumentos hábeis a desconstituir o decisório impugnado. Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Reconhecimento de reiteração de pedido. Supressão de instância. Excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Trâmite regular do feito. Razoabilidade. Agravante que permaneceu foragido por 3 anos. Aplicação da Súmula 64/STJ. STJ. Peculiaridades do caso concreto. Julgamento de recurso em sentido estrito. Processo na fase do CPP, art. 422. CPP. Ausência de desídia. Agravo desprovido.
1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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53 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado e corrupção de menores. Revogação. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Modus operandi. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Excesso de prazo para formação da culpa. Inocorrência. Trâmite regular do feito. Razoabilidade. Processo na fase do CPP, art. 422. CPP. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso desprovido.
1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... ()
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54 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio simples tentado, por duas vezes, em concurso formal de crimes; desobediência e associação para o tráfico de drogas majorada, todos em concurso material. Inexistência de argumentos hábeis a desconstituir o decisório impugnado. Excesso de prazo para formação da culpa não verificado. Trâmite regular. Peculiaridades do caso concreto. Decisão de desclassificação da conduta. Julgamento de recurso em sentido estrito e embargos infringentes. Processo na fase do CPP, art. 422. CPP. Ausência de desídia. Reavaliação da custódia preventiva. Matéria não analisada no acórdão recorrido. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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55 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 121, § 2º, I e IV. Homicídio duplamente qualificado. 1) ofensa ao princípio da colegialidade. 2) violação a dispositivo e princípios constitucionais. 3) violação ao CPP, art. 422. Preclusão. 3.1) ausência de prejuízo. 4) violação ao CPP, art. 497, V. Réu indefeso em plenário. Não constatação pelas instâncias ordinárias. Mudança de entendimento que demanda revolvimento fático probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. 5) violação ao CPP, art. 593, III, «d. Condenação manifestamente contrária à prova dos autos não constatada pelo tribunal de origem. Óbice da Súmula 7/STJ. 6) violação ao CPC/2015, art. 372. Violação ao CP, art. 59. 6.1) nulidade. 6.2) violação ao CP, art. 121, § 1º do ausência de prequestionamento. 7) violação ao CP, art. 59 culpabilidade. Justificativa concreta e idônea. 15 disparos de arma de fogo efetuados contra a vítima. 8) decote de qualificadoras e de agravante genérica. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dispositivo de lei violado não apontado. 9) agravo regimental desprovido.
«1 - «A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade ou do devido processo legal e tampouco configura cerceamento de defesa, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, afastando eventual vício (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 7/12/2018). ... ()
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56 - STJ. Habeas corpus. Art. 121, § 2º, I e IV, do CP e Lei 9.605/1998, art. 32. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Réu pronunciado. Feito complexo. Pluralidade de crimes e de réus. Ordem denegada.
1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... ()
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57 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Tentativa de homicídio qualificado. Prisão preventiva. Procedimento do tribunal do Júri. Recomendação de celeridade em writ anterior. Imprevisão quanto ao julgamento. Excesso de prazo da custódia. Reconhecimento. Habeas corpus concedido.
«1 - Esta Corte Superior entende que a ilegalidade da prisão por excesso de prazo só pode ser reconhecida quando a demora for injustificada, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da indevida coação. ... ()
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58 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Tempo demasiado para o encerramento do feito. CPP, art. 312. Modus operandi. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Recurso não provido, com recomendação.
«1 - Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (CF/88, art. 5º, LXXVIII), considerando cada caso e suas particularidades. ... ()
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59 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Decisão indeferitória de diligências. Fundamentação per relationem. Preclusão. Intimação para a fase do CPP, art. 422. CPP. Inércia da defesa. Agravo regimental desprovido.
1 - «A utilização da técnica de motivação per relationem, quando o ato decisório se reporte a outra decisão ou manifestação dos autos e as adote como razão de decidir, não vulnera o disposto no art. 93, IX, da CF/88 (HC 414.455/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 20/06/2018) (REsp 1.851.312/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 19/12/2019). ... ()
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60 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Júri. Alegação de excesso de linguagem da pronúncia. Preclusão. Nulidades por cerceamento de defesa. Não ocorrência. Afastamento da qualificadora. Incidência da Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Pena-base. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a alegação de nulidade por excesso de linguagem da decisão de pronúncia, quando já prolatada sentença condenatória pelo Tribunal do Júri, encontra-se preclusa. Assim, a superveniência de sentença condenatória esvazia a alegação da defesa acerca da nulidade da pronúncia, por excesso de linguagem. ... ()
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