CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 422
+ de 175 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
71 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crimes de homicídio qualificado e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentos. Questão não apreciada pela corte de origem, por reiteração de pedido anterior. Violação ao princípio da dialeticidade. Supressão de instância. Excesso de prazo. Julgamento plenário próximo. Atraso que não é exacerbado. Incidência das Súmula 21/STF e Súmula 52/STF. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada, com recomendação.
«1 - A Corte de origem não conheceu do habeas corpus quanto aos fundamentos da prisão preventiva porque já apreciada a irresignação no âmbito de anterior remédio heroico. Assim, sob pena supressão de instância e de violação ao princípio da dialeticidade, vedada a análise do suposto constrangimento ilegal, porque se constata que o pleito de não foi tratado no acórdão impugnado. ... ()
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72 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Cerceamento de defesa. Ausência de publicação exclusiva das intimações processuais em nome de determinado causídico. Cumprimento do CPP, art. 422. Nulidade no trânsito em julgado. Reabertura de prazo.
«1 - Ainda que os demais advogados estivessem habilitados para atuar no feito e tenham também formulado alguns pedidos nos autos, a existência de requerimento expresso de publicação exclusiva torna nula a intimação em nome de outro advogado. ... ()
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73 - STJ. Penal. Processual penal. Recurso especial. Homicídio qualificado. Alegação de nulidade. Ausência de demonstração do prejuízo. Alegada violação ao CPP, art. 422. Expedição de ofício à smtt. Indeferimento motivado.
«I - O reconhecimento da nulidade de ato processual, de acordo com o princípio pas de nullité sans grief exige a demonstração do prejuízo sofrido, o que não ocorreu no presente caso. Agravo regimental desprovido.... ()
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74 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tese de ofensa ao princípio da identidade física do juiz. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Argumento de nulidade por ausência de contraditório quanto ao laudo pericial. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.
«1 - O inconformismo referente à suposta ofensa ao princípio da identidade física do juiz não foi apreciado pelo Tribunal de origem, de modo que não pode ser conhecido originariamente por esta Corte, sob pena de supressão de instância. ... ()
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75 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo na formação da culpa. Réu pronunciado. Incidência da Súmula 21/STJ. Feito com regular processamento. Agravo não provido.
«1 - Segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser considerada as particularidades do caso concreto e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado (RHC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 17/9/2015, DJe 30/9/2015; RHC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/9/2015, DJe 30/9/2015). ... ()
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76 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Motivo torpe. Emboscada. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo para a formação da culpa. Não configurado. Ausência de desídia ou inércia do poder judiciário. Segregação justificada e necessária. Recurso ordinário desprovido.
«1 - A doutrina tem orientado e o Superior Tribunal de Justiça decidido que os prazos indicados na legislação processual penal para finalização da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, não se podendo deduzir o seu excesso tão somente pela soma aritmética, admitindo-se, em homenagem ao princípio da razoabilidade, certa variação, de acordo com as peculiaridades de cada processo, devendo o constrangimento ser reconhecido como ilegal somente quando o retardo ou a delonga sejam injustificados e possam ser atribuídos ao Poder Judiciário. ... ()
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77 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Homicídio qualificado. Trancamento do processo. Acesso à mídia das interceptações. Ampla defesa e contraditório. Observância. Não provido.
«1 - Não há previsão legal para suspensão da ação penal com o escopo de que a defesa tenha tempo hábil de examinar elementos probatórios produzidos fase pré-processual. ... ()
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78 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado. Medida cautelar de monitoração eletrônica. Excesso de prazo. Inocorrência. Réu pronunciado. Feito que já se encontra fase do CPP, art. 422. Impossibilidade de substituição da medida cautelar. Monitoração eletrônica mais adequada, diante da fuga do réu. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem não conhecida.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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79 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídios qualificados e ocultação de cadáver. Indeferimento da oitiva de 10 (dez) testemunhas e 4 (quatro) informantes pela defesa. Ausência de ilegalidade. CPP, art. 422, CPP. Contexto fático único. Razoabilidade e proporcionalidade. Necessidade da produção de prova testemunhal. Análise. Inviabilidade via estreita do habeas corpus. Recurso ordinário desprovido.
«1 - O CPP, art. 422, Código de Processo Penal estabelece rol de 5 (cinco) como limite para inquirição das testemunhas de defesa. ... ()
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80 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídios qualificados tentados. Roubo majorado. Prisão preventiva. Fundamento concreto. Ratificação pela pronúncia. Excesso de prazo para julgamento da ação penal. Súmula 21/STJ. Período posterior à pronúncia transcorrido conforme o primado da razoabilidade. Agravo regimental improvido.
«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, cujos termos foram ratificados pela pronúncia, evidenciada na referência às circunstâncias fáticas, consubstanciadas na tentativa de homicídio a policiais militares em perseguição logo após a prática de roubo majorado a estabelecimento comercial, não há falar em ilegalidade do decreto de segregação cautelar. ... ()
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