(DOC. VP 202.7485.7002.3700)

STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado. Excesso de prazo. Decisão de pronúncia. Súmula 21/STJ. Recurso em sentido estrito. Acórdão proferido. Eventual morosidade superada. Sessão de julgamento perante o Júri designada. Proximidade de conclusão do feito. Lapso total de prisão, todavia, superior a 5 anos. Recomendação necessária. Ordem não conhecida, mas concedida de ofício.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as

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