CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 297
+ de 304 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
41 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. CP, art. 304, c/c o CP, art. 297, caput. Prescrição da pretensão executória. Ausência de manifestação das instâncias ordinárias. Dupla supressão de instância.
1 - A questão ora suscitada, a saber, a prescrição da pretensão executória, não foi objeto de deliberação na instância local, o que impede o exame da matéria diretamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
42 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inserção de assinatura falsa em documento público caracteriza o delito do CP, art. 297. Não cabimento da desclassificação para falsidade ideológica. Não incidência do princípio da insignificância em crimes contra a fé pública. Precedente. Agravo regimental não provido.
1 - A inserção de assinatura falsa em documento público ou particular caracteriza ilícito material de perigo abstrato e prescinde de resultado concreto ou de finalidade específica (dolo). Precedente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
43 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Decisão agravada. Súmula 83/STJ. Incidência. Falta de impugnação específica. Não apontou o dispositivo da Lei federa violado. Súmula 284/STF. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Para o dissídio jurisprudencial, não basta que se mencione um único julgado, devendo ser trazidos à colação julgados do STJ, atuais em relação à decisão agravada, que demonstrem ter o acórdão recorrido adotado entendimento contrário à posição dominante da jurisprudência desta Corte Superior. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
44 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Lei 12.850/2013, art. 2º, §§ 2º, 3º e 4º, I e II, CP, art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, CP, art. 171, caput, CP, art. 297, CP, art. 311, Lei 10.826/2003, art. 14, caput e Lei 10.826/2003, art. 16, caput. Pedido de extensão dos efeitos de decisão proferida em favor de outros acusados. CPP, art. 580. Requisitos não preenchidos. Ordem denegada.
1 - A Corte de origem consignou que as condições pessoais da Acusada são diversas, tendo em vista a posição de comando e liderança da Paciente na organização criminosa. Assim, seu papel era diferente dos outros Corréus, os quais «além de não integrarem a liderança e gerência da organização criminosa investigada, não executavam condutas mediante o emprego violência ou grave ameaça à pessoa, tampouco agiam munidos de arma de fogo, denotando a menor periculosidade social. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
45 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Uso de documento público falso. Prescrição da pretensão punitiva em perspectiva. Pena hipotética. Inadmissibilidade. Súmula 438/STJ. Prescrição antes do trânsito em julgado da condenação. Pena máxima cominada ao delito. Extinção da punibilidade não evidenciada. Agravo regimental não provido.
1 - «Firmou-se no STJ o entendimento no sentido de que falta amparo legal à denominada prescrição em perspectiva, antecipada ou virtual, fundada em condenação apenas hipotética. Assim, na falta de previsão legal, não se há falar em prescrição em perspectiva da pretensão punitiva do Estado, conforme dispõe a Súmula 438/STJ (AgRg no RHC 64.520, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 26/04/2017). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
46 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dosimetria. CP, art. 304 e CP, art. 297 Reincidência. Agravamento da pena-base em 8 meses. Livre convencimento motivado. Desproporcionalidade. Não ocorrência. Agravo improvido.
1 - Não se presta o recurso especial à revisão da dosimetria das penas estabelecidas pelas instâncias ordinárias. Contudo, a jurisprudência desta Corte admite, em caráter excepcional, o reexame da aplicação das penas, nas hipóteses de manifesta violação aos critérios do CP, art. 59 e CP, art. 68, sob o aspecto da legalidade, nas hipóteses de falta ou evidente deficiência de fundamentação ou ainda de erro de técnica. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
47 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes contra a fé pública. Pleito de desclassificação. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório. Incompatível com a via mandamental do writ. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
48 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Desclassificação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A Corte de origem, após exame do conjunto fático probatório amealhado aos autos, concluiu pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação da acusada pela prática do delito expresso no CP, art. 304 c/c o CP, art. 297. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
49 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação de documento público. Impropriedade do objeto (falsificação grosseira). Verificação. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório. Súmulan. 7 do STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A Corte estadual, com fulcro no conjunto fático probatório, concluiu pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do acusado pelo crime previsto no CP, art. 297. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
50 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 304, caput, c/c o CP, art. 297. Absolvição. Negativa de autoria. Insuficiência probatória. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
1 - Tendo o Tribunal de origem concluído estarem devidamente demonstrados a autoria, a materialidade delitiva e o dolo, com base nas provas testemunhais e documentais, para se chegar à conclusão diversa das instâncias ordinárias, seria necessário o revolvimento do conjunto fático probatório, o que não se admite a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote