(DOC. VP 210.9170.9474.2142)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. CP, art. 304, c/c o CP, art. 297, caput. Prescrição da pretensão executória. Ausência de manifestação das instâncias ordinárias. Dupla supressão de instância.

1 - A questão ora suscitada, a saber, a prescrição da pretensão executória, não foi objeto de deliberação na instância local, o que impede o exame da matéria diretamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Agravo regimental improvido.

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