(DOC. VP 211.0474.5001.2400)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Desclassificação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte de origem, após exame do conjunto fático probatório amealhado aos autos, concluiu pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação da acusada pela prática do delito expresso no CP, art. 304 c/c o CP, art. 297. 2 - O acolhimento da pretensão de desclassificação demandaria o revolvimento do acervo fático probatório, procedimento vedado em recurso especial ante a Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental não provido.

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