91 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. CP, art. 297 e CP, art. 304 e Lei 11.343/2006, art. 28. Prisão preventiva. Ordem pública. Não demonstrada a imprescindibilidade da medida extrema. Ordem de habeas corpus concedida.

«1 - O CPP, art. 312 apresenta como pressupostos da prisão preventiva o periculum libertatis e o fumus commissi delicti, este caracterizado pela prova da existência do crime e indício suficiente de autoria; aquele representado pela garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

92 - STF. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. 2 Penal e processual penal. 3. Crime de falsificação de documento público (CP, CP, art. 297). 4. Autoria e materialidade comprovadas com base no conjunto probatório constante dos autos. Revisão encontra óbice da Súmula 279/STF. 5. Ofensa a CF/88, art. 5º, LIV, LV e XLVI. Correspondência com o tema 660 da sistemática de repercussão geral, aplicado ao caso. 6. Alegação de ausência de fundamentação das decisões proferidas nas instâncias ordinárias bem como nesta Suprema Corte (CF/88, art. 93, IX) improcedente. 7. Prestação jurisdicional irreparável, análise minuciosa e detalhada de todos os aspectos trazidos a debate pela defesa. Tema 339 da sistemática de repercussão geral. 8. Impossibilidade de rediscussão da matéria. 9. Recurso nitidamente protelatório em seus argumentos. 10. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

93 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. CP, art. 297 e CP, art. 312, CP. Motivação inidônea. Gravidade em abstrato. Recurso ordinário provido.

«1 - A prisão preventiva, para ser legítima à luz da sistemática constitucional, exige que o Magistrado, sempre mediante fundamentos concretos extraídos de elementos constantes dos autos (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI, e CF/88, art. 93, IX), demonstre a existência de prova da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria delitiva (fumus comissi delicti), bem como o preenchimento de ao menos um dos requisitos autorizativos previstos no CPP, art. 312, Código de Processo Penal, no sentido de que o réu, solto, irá perturbar ou colocar em perigo (periculum libertatis) a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

94 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 297 e CP, art. 203, CP. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Manutenção da potencialidade lesiva. Incidência da Súmula 7/STJ. Valor fixado a título de prestação pecuniária. Análise das particularidades do caso pelo tribunal de origem. Súmula 7/STJ.

«1 - É possível que um crime de maior gravidade, assim considerado pela pena abstratamente cominada, seja absorvido, por força do princípio da consunção, por crime menos grave, quando utilizado, como mero instrumento para consecução deste último, sem mais potencialidade lesiva. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

95 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Insuficiência de fundamentação quanto a alegação de existência de repercussão geral. Ofensa constitucional meramente reflexa. Inadmissibilidade.

«1 - A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (CF/88, art. 102, § 3º, c/c CPC/2015, art. 1.035, § 2º), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

96 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crimes tipificados no CP, art. 155, § 4º, II e IV, e § 5º, CP, art. 297, CP, art. 299, CP, art. 304 e CP, art. 307, c/c . O CP, art. 69, todos CP, Lei 9.613/1998, art. 1º, § 4º e Lei 12.850/2013, art. 2º. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta das condutas. Participação em organização criminosa. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - A prisão cautelar dos Pacientes encontra-se de acordo com os preceitos contidos no CPP, art. 312, mostrando-se suficientemente fundamentada com base nos fatos constantes dos autos, revelando a pertinência da segregação preventiva sub judice como forma de garantir a ordem pública e interromper a atividade criminosa. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

97 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso e falsidade de documento público. Tese de existência de crime impossível. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - A desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal de origem - que reformou a sentença absolutória, para condenar o agravante pela prática do crime previsto no CP, art. 304, c/c o CP, art. 297, ambos Código Penal, afastando a hipótese de existência de crime impossível sustentada pela defesa - demandaria necessariamente o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

98 - STF. Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Execução provisória. Possibilidade.

«1. A execução provisória de decisão penal condenatória proferida em segundo grau de jurisdição, ainda que sujeita a recurso especial ou extraordinário, não viola o princípio constitucional da presunção de inocência ou não culpabilidade. Hipótese de paciente condenado a 11 anos, 3 meses e 8 dias de reclusão, em regime inicial fechado, pelos crimes previstos no CP, art. 168-A, 1º, I, CP, art. 297, CP, art. 298 e CP, art. 337-A, III, todos do Código Penal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

99 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso e falsidade de documento público. Tese de consunção dos delitos por aquele de falsidade ideológica. Impossibilidade. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - A desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal de origem - que manteve a condenação do agravante pela prática do crime previsto no CP, art. 304, c/c o CP, art. 297, afastando a hipótese de consunção levantada pela defesa - demandaria necessariamente o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

100 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito penal e processual penal. Falsificação de autorização de viagem. Produção de prova dispensável. Súmula 7/STJ. Enquadramento típico. CP, art. 297 adulteração de autorização de viagem outrora válida. Modificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1 - A jurisprudência do STJ agasalha a possibilidade de dispensa do exame de corpo de delito quando outras provas demonstrarem de forma inequívoca a materialidade delitiva. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote