(DOC. VP 193.2064.2000.2000)

STF. Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Execução provisória. Possibilidade.

«1. A execução provisória de decisão penal condenatória proferida em segundo grau de jurisdição, ainda que sujeita a recurso especial ou extraordinário, não viola o princípio constitucional da presunção de inocência ou não culpabilidade. Hipótese de paciente condenado a 11 anos, 3 meses e 8 dias de reclusão, em regime inicial fechado, pelos crimes previstos no CP, art. 168-A, 1º, I, CP, art. 297, CP, art. 298 e CP, art. 337-A, III, todos do Código Penal. 2. Agravo regimenta

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