CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 297
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131 - STJ. Processo penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Falsificação de documento público e uso de documento falso. Trancamento da ação penal no tocante ao crime do CP, art. 304. Aplicação do princípio da consunção. Flagrante ilegalidade evidenciada. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, observa-se flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. ... ()
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132 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Peculato-furto (CP, CP, art. 312, § 1º). Falsificação de documento público. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta não demonstrada. Pedido de desclassificação do crime de falsificação de documento público para o delito de falsidade material de atestado ou certidão com o reconhecimento da prescrição. Impossibilidade. Via eleita inadequada. Reexame de conteúdo fático-probatório. Recurso ordinário em habeas corpus não provido.
«I - A exordial acusatória cumpriu todos os requisitos previstos no CPP, art. 41, - Código de Processo Penal. A conduta descrita na denúncia se amolda ao tipo penal do art. 312, § 1º (peculato-furto) do Estatuto Repressivo, com a enunciação da materialidade e indícios de autoria, possibilitando o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório. ... ()
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133 - STJ. Recurso especial. Penal e processo penal. CP, art. 304 e CP, art. 297. Tese de tipicidade da conduta. Subsunção do fato à norma. Objeto jurídico violado. Fé pública. Revisão. Súmula 7/STJ. Necessidade de incursão no contexto fático-probatório. Ações penais sem notícia de trânsito em julgado. Impossibilidade de valoração negativa da conduta social. Confissão qualificada. Configuração da atenuante. Condutas múltiplas. Continuidade delitiva confugurada. Súmula 7/STJ. Recurso parcialmente provido.
«1. O CP, art. 297 - Código Penal, ao dispor que o crime de falsificação de documento público consiste em Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro, não distingue se ele provém de autoridade nacional ou estrangeira, desde que respeitada a forma prescrita pelo ordenamento jurídico brasileiro. ... ()
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134 - STF. Penal e processual penal. Denúncia. CP, art. 297 e CP, art. 304. Documentos privados. Prescrição. Extinção da punibilidade. Falsidade ideológica de documentos públicos. Inépcia. Descrição genérica. CP, art. 312. Indícios de autoria e materialidade. Suficiência. Denúncia parcialmente recebida pelo crime do CP, art. 312.
«1. Denúncia por falsidade ideológica e uso de documentos falsos públicos e privados. Extinção da punibilidade, pela prescrição, dos crimes relativos aos documentos privados. ... ()
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135 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 297. CP. Prisão cautelar. Reiteração delitiva. Gravidade concreta. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.
«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... ()
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136 - STJ. Competência para processar e julgar o crime de falsa anotação em CTPS (CP, CP, art. 297, § 3º, I) e falta de provas para condenação. Ausência de demonstração do dissídio. Recurso improvido.
«1. O conhecimento dos embargos de divergência exige a demonstração do dissídio jurisprudencial, nos termos do artigo 266, § 4º, do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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137 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de falsificação de documento público. CP, CP, art. 297, «caput e § 1º. Agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência. Agravo regimental desprovido.
«1. O agravo regimental deve ser desprovido quando a sua fundamentação não impugna especificamente as razões que constam na decisão recorrida, nos termos da Súmula 283/STF, in verbis: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Precedente: HC 122.166-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 4/9/2014. ... ()
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138 - TJMG. Apelação criminal. Crime contra a fé pública. Uso de documento falso. CP, art. 304 c/c CP, art. 297. Sentença condenatória. Pleito de restituição do valor pago a título de fiança. Não acolhimento. Não incidência das hipóteses previstas no CPP, art. 337. Restituição somente admitida após o trânsito em julgado da decisão. Inteligência do CPP, art. 336 e CPP, art. 347. Recurso desprovido.
«- Não incidindo, na espécie as hipóteses previstas no CPP, art. 337, incabível a restituição da fiança. Ademais, o valor pago a título de fiança destina-se ao pagamento das custas, indenização do dano, prestação pecuniária e multa advindas da condenação do réu, sendo que, apenas na hipótese de remanescer alguma quantia, é que ela deverá ser devolvida ao acusado, nos termos do CPP, art. 347, cujo valor deverá ser apurado pelo Juízo da Execução, após liquidação dos valores devidos.... ()
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139 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de falsificação de documento público (CP, art. 297. CP) e ambiental (Lei 9.605/1998, art. 46). Consunção afastada pelo tribunal de origem. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1. Pleiteiam os agravantes a reforma da decisão monocrática a fim de que seja aplicado do princípio da consunção do crime de falsificação de documento público (CP, art. 297 - Código Penal), cuja pena abstrata varia de 2 (dois) a 6 (seis) anos de reclusão, pelo delito do Lei 9.605/1998, art. 46, apenado de 6 (seis) meses a 1 (um) ano de detenção. ... ()
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140 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Inadmissibilidade. Uso de documento falso (art. 304 c/c o CP, art. 297, ambos). Teses do direito de recorrer em liberdade e da desclassificação da conduta para tentativa de estelionato não enfrentadas no acórdão impugnado. Supressão de instância. Aumento da pena-base. Valoração negativa da circunstância da conduta social. Inquéritos penais em andamento. Fundamentação inidônea. Súmula 444/STJ. Pena redimensionada. Circunstância atenuante da confissão espontânea. Questão não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Circunstância atenuante da maioridade penal (maior de 70 anos de idade na data da sentença). Reexame fático-probatório. Regime diverso fechado. Impossibilidade. Existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... ()
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