CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 297
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111 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Art. 304, c/c o CP, art. 297. Trancamento da ação penal. Atipicidade. Não ocorrência. Decisão que manteve o recebimento da denúncia. Nulidade. Fundamentação exauriente. Desnecessidade. Teses defensivas apreciadas de forma concisa. Suficiência. Prisão preventiva. Ausência dos requisitos do art. 312. Supressão de instância. Excesso de prazo. Não configuração.
«1 - O trancamento da ação penal por ausência de justa causa exige comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, da ocorrência de causa de extinção da punibilidade, da ausência de lastro probatório mínimo de autoria ou de materialidade, o que não se verifica na presente hipótese. ... ()
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112 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Crimes de estelionato, falsificação de documento público, inserção de dados falsos em sistema de informações e organização criminosa. CP, CP, art. 171, § 3º, CP, art. 297, § 3º, art. 313-A e Lei 12.850/2013, art. 2º, § 4º. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, «i, ‘d’ e ‘i’. Rol taxativo. Pleito de revogação da custódia cautelar. Alegado excesso de prazo. Decretação da custódia preventiva devidamente fundamentada. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Inexistência de constrangimento ilegal. Reiteração das razões. Agravo regimental desprovido.
«1 - A decretação da custódia preventiva para garantia da ordem pública, em razão do modus operandi, justifica-se ante a gravidade in concrecto do crime (Precedentes: HC 137.027, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 08/05/2017, HC 137.310-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 13/03/2017 e HC 130.412, Segunda Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 19/11/2015). ... ()
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113 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Uso de documento falso. Art. 304 c/c CP, art. 297. Informações coletadas pelo juízo, mediante consulta na internet. Utilização acessória. Nulidade da sentença. Não ocorrência.
«1 - A Corte de origem consignou que, embora haja referência em outros pontos da sentença acerca dos elementos coletados de ofício pelo juízo, especialmente nos tópicos referentes à capitulação e autoria delitiva, constata-se que foram utilizados em caráter meramente acessório aos demais elementos de prova já existentes nos autos, não tendo sido utilizados para amparar a convicção do magistrado, razão pela qual inexistem elementos para invalidar o decreto condenatório. ... ()
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114 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. 2. Inicial acusatória genérica. Mera imputação de qualidade. Ausência de liame. 3. Crimes dos arts. 149, 207, § 1º, e 297, § 4º, do CP. Inicial que narra apenas a condição de presidente. Mera atribuição de uma qualidade. Impossibilidade. 3. Responsabilidades trabalhistas. Situação que não repercute, por si só, no tipo penal. Necessidade de consciência e vontade. 4. Domínio do fato. Não demonstração. Ausência de prévio conhecimento sobre os fatos típicos. 5. Recurso em habeas corpus provido.
«1 - O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... ()
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115 - STF. Agravo regimental em reclamação. Alegada ofensa à Súmula Vinculante 24/STF. Investigação de crime material contra a ordem tributária não configurada.
«1 - O crime de sonegação fiscal previdenciária (CP, art. 337-A) absorve o crime de falso previsto no CP, art. 297, § 4º quando este tiver sido praticado com o único fim de deixar de recolher contribuições previdenciárias. ... ()
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116 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário. Penal e processual penal. Crimes de associação criminosa e falsificação de documento público. CP, art. 288 e CP, art. 297. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, LIV e LV. Princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Matéria de índole infraconstitucional. Ofensa indireta à CF/88. Alegação de nulidade processual. Inexistência. Pas de nullité sans grief. Não comprovação. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Alegada violação ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Agravo interno desprovido.
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117 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. CP, art. 297, § 1º, e CP, art. 304, ambos. Ação penal originária de tribunal. Produção de prova pericial. Pleito indeferido. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Decisão motivada. Inexistência de relação da prova com a imputação. Omissão. Inexistência.
«Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão, pretende o embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada. ... ()
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118 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processo penal. Crimes de estelionato e falsificação de documento público. CP, art. 171, § 3º, e CP, art. 297. Obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Inexistência. Recurso manifestamente protelatório. Determinada a certificação do trânsito em julgado, com a consequente baixa imediata dos autos ao juízo de origem, independentemente da publicação do acórdão. Embargos de declaração desprovidos.
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119 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação de documento público (CP, art. 297, caput). Apontada afronta ao CPP, art. 155. Razões dissociadas dos fundamentos da decisão impugnada. Súmula 284/STF. Não conhecimento.
«1 - Não tendo havido debate na decisão impugnada acerca da apontada afronta ao CPP, art. 155, constata-se que as razões recursais encontram-se, portanto, dissociadas dos termos do decisum objurgado. ... ()
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120 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 297, § 1º, e art. 304, ambos. Ação penal originária de tribunal. Recebimento da denúncia. (i) alegada ofensa ao CPP, art. 619. Ausência de omissão. (ii) competência da autoridade judiciária para condução de investigação. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF. (iii) inépcia da denúncia. Requisitos preenchidos. Precedentes. (iv) nulidade da perícia e ausência de comprovação da materialidade delitiva. Razões recursais dissociadas e que não impugnam os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. (v) princípio da consunção e desclassificação da conduta. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. (vi) reconhecimento da hipótese de crime impossível. Súmula 7/STJ.
«I - Demonstrado, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, de forma satisfatória e suficiente, que o acórdão embargado não padecia de qualquer vício e que o embargante em verdade pretendia, com o recurso, obter a reforma do julgamento, desnecessária e prolixa seria qualquer manifestação adicional a respeito do tema, visto que esgotada a matéria debatida. ... ()
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