71 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Processual penal. Arts. 297, 304, c.c. O art. 297, 304, c.c. O art. 299, e 333 do CP. Pretensão absolutória. Inversão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Fixação das penas-bases. Valoração negativa das circunstâncias judiciais. Fundamentação idônea. Elementos que não se afiguram inerentes ao tipo penal. Desproporcionalidade. Inexistência. Pleito para concessão de habeas corpus de ofício. Utilização como meio para análise do mérito do recurso. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal a quo concluiu que há provas idôneas para alicerçar a condenação. Portanto, a inversão do julgado, de forma a fazer prevalecer o pleito pela absolvição por insuficiência probante, demandaria, necessariamente, revolvimento de fatos e provas acostados aos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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72 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crimes de furto qualificado, receptação qualificada, falsificação de documento público, uso de documento falso, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e organização criminosa. Prisão preventiva. Fundamentos. Questão não suscitada na origem. Violação ao princípio da dialeticidade. Supressão de instância. Excesso de prazo. Atraso que não é exacerbado. Inexistência de desídia do julgador na condução do feito. Audiência de instrução marcada para data próxima. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem, com recomendação de urgência na conclusão do feito.

«1 - O Paciente foi preso preventivamente no dia 06/12/2018, e denunciado como incurso no CP, art. 155, § 4º, III; CP, art. 180, § 1º, CP, art. 297, CP, art. 304 e CP, art. 311, todos do Código Penal, além da Lei 12.850/2013, art. 2º porque teria se associado em organização criminosa com os corréus para o fim de praticar comércio ilegal de peças de veículos furtados. Segundo o descrito, o Paciente - proprietário de um estabelecimento comercial de venda de peças automotivas - é apontado como o chefe da organização criminosa. ... (Continua)

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73 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração em recurso em habeas corpus. CP, art. 297 e CP, art. 304. Ausência de dolo ou inexistência dos fatos. Análise durante a instrução processual. Pedido de trancamento da ação penal. Ausência de flagrante ilegalidade. Fatos narrados que revelam adequação típica e facultam o exercício do contraditório e da ampla defesa.

«1 - A Corte local manifestou-se sobre estar clara a narrativa feita na denúncia, revelando adequação típica quanto ao delito imputado à embargante, permitindo a ela o exercício do contraditório e da ampla defesa. Não houve discussão a respeito de nulidade da Comissão que constituiu o PAD. A conduta foi atribuída de maneira individualizada, pois consta que o diploma entregue continha a sua assinatura, de próprio punho, o que será devidamente esclarecido e analisado no curso da instrução criminal. ... (Continua)

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74 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Lei 8.666/1993. Simulacro de licitação mediante documentação falsa. Pleito ministerial de desclassificação para o delito de dispensa indevida de licitação (Lei 8.663/1993, art. 89) em concurso com o crime de falsificação (CP, art. 297). Pleito que demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência mantida.

«A análise da pretensão recursal - no sentido de se concluir pela existência de indícios suficientes de autoria e de materialidade delitiva, para fins de desclassificação da conduta dos ora agravados - demandaria, como ressaltado no decisum objurgado, o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

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75 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 297 e CP, art. 304. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

«1 - O agravante deixou de impugnar fundamento da decisão agravada, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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76 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. CP, art. 297 e CP, art. 304. Pedido de trancamento da ação penal. Ausência de flagrante ilegalidade. Fatos narrados que revelam adequação típica e faculta o exercício do contraditório e da ampla defesa. Indícios de autoria e materialidade configurados. Ausência de dolo ou inexistência dos fatos será analisada durante a instrução processual.

«1 - A narrativa feita na denúncia está clara e revela adequação típica quanto ao delito imputado à recorrente, permitindo a ela o exercício do contraditório e da ampla defesa. A conduta foi atribuída de maneira individualizada, pois consta que o diploma entregue continha a sua assinatura, de próprio punho, o que será devidamente esclarecido e analisado no curso da instrução criminal, e não aqui em sede de recurso ordinário. ... (Continua)

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77 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Estelionato. Quadrilha ou bando armado. Falsificação de dinheiro público. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Modus operandi. Fraude. Cartão de credito. Obtenção de senha. Grande prejuízo às vitimas. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido. CP, art. 69. CP, art. 171, caput. CP, art. 288, parágrafo único. CP, art. 297. CP, art. 298.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

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78 - STJ. Agravo regimental recurso especial. Crimes dos CP, art. 297 e CP, art. 298, CP. Pena inferior a quatro anos. Presença de circunstâncias judiciais negativas. Regime semiaberto. Adequação. Art. 59. Antecedentes. Súmula 211/STJ. Agravo desprovido.

«1 - É legítima a fixação do regime inicial semiaberto para o cumprimento de pena privativa de liberdade fixada em patamar inferior a quatro anos quando presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, e CP, art. 59, ambos ... (Continua)

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79 - STF. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Penal e processual penal. Crimes de falsificação e supressão de documento público. CP, art. 297 e CP, art. 305. Ambiguidade, omissão, contradição ou erro material. Inexistência. Concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Embargos de declaração acolhidos, em parte, sem efeitos modificativos, apenas para prestar esclarecimentos.

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80 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Lei 12.850/2013, art. 2º, caput; CP, art. 171, caput (por 18 vezes); CP, art. 171, § 2º, I (por 4 vezes); CP, art. 304, c/c o CP, art. 297 (por 8 vezes); e CP, art. 304, c/c o CP, art. 299 (por 14 vezes). Desproporção entre a prisão cautelar e a pena decorrente de eventual condenação. Matéria não conhecida pela corte de origem. Impossibilidade de exame. Excesso de prazo. Não ocorrência. Desídia da autoridade judicial não evidenciada. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

«1 - O pleito de aplicação de medidas cautelares diversas, sob o argumento de desproporcionalidade da medida extrema, não foi conhecido pelo Tribunal de origem, que entendeu tratar-se de reiteração de pedido, inviabilizando a apreciação da questão por esta Corte. ... (Continua)

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