(DOC. VP 198.6094.1007.8000)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 297 e CP, art. 304. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

«1 - O agravante deixou de impugnar fundamento da decisão agravada, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote