(DOC. VP 193.8781.5000.0200)

STF. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. 2 Penal e processual penal. 3. Crime de falsificação de documento público (CP, CP, art. 297). 4. Autoria e materialidade comprovadas com base no conjunto probatório constante dos autos. Revisão encontra óbice da Súmula 279/STF. 5. Ofensa a CF/88, art. 5º, LIV, LV e XLVI. Correspondência com o tema 660 da sistemática de repercussão geral, aplicado ao caso. 6. Alegação de ausência de fundamentação das decisões proferidas nas instâncias ordinárias bem como nesta Suprema Corte (CF/88, art. 93, IX) improcedente. 7. Prestação jurisdicional irreparável, análise minuciosa e detalhada de todos os aspectos trazidos a debate pela defesa. Tema 339 da sistemática de repercussão geral. 8. Impossibilidade de rediscussão da matéria. 9. Recurso nitidamente protelatório em seus argumentos. 10. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido.

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