(DOC. VP 195.8772.6006.5500)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. CP, art. 297 e CP, art. 312, CP. Motivação inidônea. Gravidade em abstrato. Recurso ordinário provido.

«1 - A prisão preventiva, para ser legítima à luz da sistemática constitucional, exige que o Magistrado, sempre mediante fundamentos concretos extraídos de elementos constantes dos autos (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI, e CF/88, art. 93, IX), demonstre a existência de prova da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria delitiva (fumus comissi delicti), bem como o preenchimento de ao menos um dos requisitos autorizativos previstos no CPP, art. 312, Código de Processo P

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