CF/88 - Constituição Federal de 1988 , art. 192
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31 - STJ. Crimes contra o sistema financeiro nacional e lavagem de dinheiro (Lei 7.492/1986, art. 16 e Lei 7.492/1986, art. 22 e CPP, Lei 9.613/1998, art. 1º, VI). Declaração incidental da inconstitucionalidade do art. 593, I, e da Lei 7.492/1986. Impossibilidade. Normas pré-constitucionais. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. Nos termos do entendimento consolidado pelo Pretório Excelso, o controle de constitucionalidade de leis ou atos normativos, seja na forma direta ou incidental, somente pode ser realizado com relação àqueles editados após a promulgação, da CF/88 de 1988, sendo certo que com relação aos anteriores o juízo é de mera recepção ou não pelo ordenamento jurídico inaugurado pela nova Ordem Constitucional. Precedentes. ... ()
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32 - TJSP. Contrato. Bancário. Empréstimo consignado. Configuração de relações de consumo. Limitação de juros pela norma de eficácia limitada contida no § 3º do CF/88, art. 192. Inadmissibilidade. Revogação do dispositivo pela Emenda Constitucional 40/03. Súmula Vinculante 7 e Súmula 648 do Egrégio Supremo Tribunal Federal. Capitalização prevista no contrato por legislação especial, firmado após a edição da Medida Provisória 2.170-36/01. Constitucionalidade da Medida Provisória 1.96317/2000 reeditada sob 2.170-36/01 até o julgamento final da ADI 2.316/DF pelo Venerando Supremo Tribunal Federal. Legalidade da cobrança de IOF. Decisão de improcedência da ação revisional do contrato bancário cumulada com consignação em pagamento mantida. Recurso do consumidor não provido.
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33 - STJ. Direito civil. Licc. Aplicação da legislação estrangeira. Obrigação decorrente de contrato de financiamento bancário destinado a importação de equipamento industrial. CDC afastado. CPC/1973, art. 535. Cerceamento do direito de defesa. Dispositivo inaplicável e impertinente. Taxa de juros. Limitação. Interpretação de norma constitucional. Impossibilidade em recurso especial.
«1. A norma do art. 9º, § 2º, da LICC (atual Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB), não se refere a domicílio, mas a simples «residência, revelando caráter temporário, vinculado ao local onde se encontrava o proponente no momento de propor a realização do negócio jurídico. ... ()
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34 - STJ. Civil e processual. Bancário. Recurso especial. Inscrição de cheque sem fundo no cadastro ccf do bacen. Notificação prévia. Banco do Brasil. Executor do ccf/88. Ilegimitidade passiva.
«1. Conforme destacado no acórdão da 1ª Seção no MS 10.484-DF, relator Ministro José Delgado, «o cadastro no CCF possui caráter administrativo, visando a proteção da relação jurídica entre o emitente e todo o sistema bancário. ... ()
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35 - TJSP. Juros. Contratuais. Cédula de crédito bancário. Limitação da taxa de juros não vedada. CF/88, art. 192, § 3º. Norma dependente de regulamentação legislativa, revogada pela Emenda Constitucional 40/03. Recurso dos embargantes não provido.
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36 - TJSP. Juros. Contratuais. Cédula de crédito bancário. Limitação da taxa de juros não vedada. CF/88, art. 192, § 3º. Norma dependente de regulamentação legislativa, revogada pela Emenda Constitucional 40/03. Recurso provido.
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37 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Efeitos infringentes. Conversão em agravo regimental. Constitucional. Limitação da taxa de juros em 12% ao ano. CF/88, art. 192, § 3º em sua positivação originária. Norma não auto-aplicável. Capitalização de juros. Necessidade de análise da legislação infraconstitucional. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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38 - TJSP. Juros. Remuneratórios. Cartão de crédito. Equiparação das administradoras às instituições financeiras, inexistindo limitação imposta pela Lei e usura vedando a cobrança acima de 12%. Revogação do CF/88, art. 192, § 3º pela emenda constitucional 40/03. Ocorrência. Limitação, entretanto, às taxas médias de mercado apuradas pelo Banco Central do Brasil. Possibilidade. Recurso parcialmente provido.
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39 - TJPE. Civil. Contrato mútuo de empréstimo de dinheiro (R$ 400.000,00. Quatrocentos mil reais). Juros contratados de 2,5 por cento a.m. Inadimplência da empresa agravante. Renegociação. Juros sobre juros. Ação ordinária de nulidade de confissão de dívida e de título de crédito. Parcial provimento, de acordo com o STJ, para reconhecer a abusividade da taxa constante no contrato firmado entre as partes, reduzindo-A para 2% (dois por cento) a.m entre particulares, calculada de forma simples, admitida a capitalização apenas anual, decretando a nulidade das notas promissórias vinculadas ao referido ajuste. Decisão ratificada de forma monocrática no segundo grau. Agravo. Não provimento.
«- A prática de contabilizar juros remuneratórios sobre juros remuneratórios em contrato mútuo entre particulares é abusiva; ... ()
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40 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 354/STJ. Embargos de declaração. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Imposto sobre Serviços - ISS. Embargos à execução fiscal. Leasing financeiro. Incidência de ISS sobre arrendamento mercantil financeiro. Questão pacificada pelo STF por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, rel. Min. Eros grau, DJE 05/03/2010. Sujeito ativo da relação tributária na vigência do Decreto-lei 406/1968: Município da sede do estabelecimento prestador. Após a Lei Complementar 116/2003: lugar da prestação do serviço. Leasing. Contrato complexo. Ausência de omissão/contradição sobre o conceito de leasing. Contrato complexo. Predomínio do aspecto do financiamento. Acórdão longamente fundamentado e que retrata fielmente a decisão da Primeira Seção. Inexistência de violação ao princípio da separação dos poderes, da territorialidade, da segurança jurídica e da legalidade. Inviabilidade da concessão de efeitos prospectivos ao julgado. Embargos de declaração rejeitados. Agravos regimentais julgados prejudicados. CF/88, art. 156, III e CF/88, art. 192. Lei 6.099/1974, art. 1º, Lei 6.099/1974, art. 11 e Lei 6.099/1974, art. 13. Lei Complementar 116/2003, art. 1º. Decreto-lei 406/1968, art. 9º e Decreto-lei 406/1968, art. 12. CTN, art. 71 e CTN, art. 148. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«1. É da mais respeitável tradição dos estudos de processo que o recurso de Embargos de Declaração, desafiado contra decisão judicial monocrática ou colegiada, se subordina, invencivelmente, à presença de pelo menos um destes requisitos: (a) obscuridade, (b) contradição ou (c) omissão, querendo isso dizer que, se a decisão embargada não contiver uma dessas falhas, o recurso não deve ser conhecido e, se conhecido, deve ser desprovido. ... ()
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