(DOC. VP 145.6055.6000.9900)

STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Efeitos infringentes. Conversão em agravo regimental. Constitucional. Limitação da taxa de juros em 12% ao ano. CF/88, art. 192, § 3º em sua positivação originária. Norma não auto-aplicável. Capitalização de juros. Necessidade de análise da legislação infraconstitucional. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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