61 - TJSP. Juros. Contrato. Cartão de crédito. Cláusulas contratuais. Revisional. Repetição de indébito. Limitação de juros. Entendimento anterior no sentido de que, mesmo antes de sua revogação, o CF/88, art. 192, § 3º, não era autoaplicável, dependendo de regulamentação. Embora não haja limitação legal, com base nos princípios da razoabilidade e da onerosidade excessiva, cabível que os juros remuneratórios tenham como parâmetro a taxa média de mercado, levando em conta à época em que houver a liquidação da sentença. à falta da taxa média de mercado exibida pela administradora de cartões, será adotada a taxa média de mercado divulgada pelo bacen, para os contratos de cheque especial com juros pré-fixados, dês que inferior àquela contratada. Apelo provido.

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62 - TJSP. Juros. Remuneratórios. Contrato de empréstimo bancário. Abusividade das taxas de juros cobradas. Inocorrência. Ausência de comprovação de distanciamento da média praticada pelo mercado. Mutuários que não apontaram a cobrança de valores indevidos. Limitação de juros. Inaplicabilidade. Inexistência de limitação constitucional dos juros em 12% ao ano, pela revogação do CF/88, art. 192, § 3º, que jamais foi autoaplicável. Súmula Vinculante 7 e Súmula 596, ambas do Supremo Tribunal Federal. Recurso provido em parte.

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63 - TJSP. Juros. Contratuais. Fixação. Pretensão à limitação da taxa de juros a doze por cento ao ano. Descabimento. Aplicação das Súmula 596/STF e Súmula 648/STF. Não autoaplicabilidade do CF/88, art. 192, § 3º, suprimido pela emenda constitucional 40/03. Abusividade da taxa de juros contratuais só pode ser declarada caso destoe de modo substancial da média do mercado. Recurso improvido nessa parte.

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64 - TJSP. Contrato. Financiamento Bancário. Aquisição de veículo. Ação revisional. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras. Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Mera invocação, todavia, não tem relevância capaz de distribuir benesses, mas a proteger direitos daqueles que os têm. Disposições do Decreto 22626/1933 não se aplicam às taxas e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional. Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. Norma do § 3º do CF/88, art. 192, revogada pela Emenda Constitucional 40/03. Aplicabilidade do dispositivo condicionada à edição de lei complementar. Súmula 648/STF. Revisional quanto ao tema improcedente. Recurso desprovido neste aspecto.

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65 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Agente político eleito para o cargo de deputado federal. Ação que pode ensejar a perda do mandato. Foro privilegiado. Entendimento jurisprudencial da corte especial do STJ. Remessa dos autos ao STF. CF/88, art. 37, § 4º. CF/88, art. 53, § 1º. CF/88, art. 80, V. CF/88, art. 86. CF/88, art. 192, I, «c». CF/88, art. 105, I, «a». Lei 8.429/1992, art. 17. CPP, art. 84, § 2º (redação da Lei 10.628/2002) . Lei 1.079/1950, art. 77. Lei 1.079/1950, art. 78. Decreto-lei 201/1967.

1. Trata-se de agravo regimental interposto por AWGMO contra decisão que negou provimento a seu agravo de instrumento. ... (Continua)

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66 - TJSP. Juros. Arguição de taxa de juros abusiva. Limitação dos juros à taxa de 12% ao ano. CF/88, art. 192, § 3º. Norma de eficácia limitada. Súmula vinculante 7. Revogado o parágrafo contestado por meio da emenda constitucional 40 de 29/05/2003. Recurso improvido.

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67 - TJSP. Juros. Remuneratórios. Cartão de crédito. Limitação dos juros em 12% ao ano. Aplicabilidade do CF/88, art. 192, § 3º. Norma constitucional revogada. Súmula vinculante 7 do Supremo Tribunal Federal. Negócio jurídico firmado no mês de junho de 1989, anteriormente à vigência da Medida Provisória 1963-17/00. Ilegalidade na capitalização mensal, permitida à anual. Recurso parcialmente provido.

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Doc. VP 127.6182.4000.0900

68 - STF. Recurso extraordinário. Tema 214/STF. Repercussão geral reconhecida. Tributário. Multa. Fixação em 20% do valor do tributo. Alegação de caráter confiscatório. Confisco não caracterizado. CF/88, art 150, IV. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«... III - DA MULTA MORATÓRIA DE 20% (VINTE POR CENTO) ... (Continua)

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69 - TJSP. Juros. Reais- Contrato bancário. Ação revisional. Contratação de juros superiores a doze por cento ao ano. Admissibilidade. Revogação do CF/88, art. 192, § 3º. Inexistência de limitação. Recurso parcialmente provido.

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70 - TJSP. Juros. Remuneratórios. Fixação. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente e instrumento de confissão de dívida. Inviabilidade da limitação da taxa de juros reais a doze por cento ao ano. CF/88, art. 192, § 3º, não é autoaplicável, necessitando de regulamentação. Súmula 596, do Supremo Tribunal Federal. Dispositivo, ademais, encontra-se revogado em decorrência da edição da emenda constitucional 40. Súmula vinculante 7 do Supremo Tribunal Federal. Prevalência dos percentuais expressamente nos contratos de empréstimo, no termo de renegociação de operações de crédito, confissão e parcelamento de dívida e no o contrato de abertura de crédito rotativo em conta-corrente. Ação de revisão de negócios jurídicos bancários improcedente neste aspecto. Recurso desprovido quanto ao tema.

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