91 - TJSP. Contrato. Prestação de servços. Serviços bancários. Revisão. Petição inicial genérica, que discute sem identificar os contratos e nem as cláusulas supostamente abusivas. Contratação de juros superiores a 12% ao ano capitalizados. Existência de lucro financeiro superior a 20% sobre o custo do dinheiro. Sentença de improcedência. Inexistência de limitação para a taxa de juros, revogação da previsão genérica do CF/88, art. 192, § 3º. Capitalização expressamente autorizada pela legislação atual. Mantença. Recurso improvido.

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92 - TJSP. Juros. Contratuais. Contrato bancário. Capitalização. Impossibilidade em prazo inferior a um ano. Vício de ilegalidade. Inaplicabilidade das disposições da Medida Provisória 1963-17/2000, com efeitos perenizados em razão do art. 2º da emenda constitucional 32, de 12 de dezembro de 2001. Violação ao Lei complementar 95/1998, art. 7º e interpretação do CF/88, art. 192 pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso conhecido em parte e nessa parte parcial provimento.

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93 - TJSP. Contrato. Bancário. Revisão de cláusulas contratuais. Pedido não acolhido. Impugnação alegando que a revogação do CF/88, art. 192 não permite a aplicação das taxas de juros de forma discricionária. Inaplicabilidade do já revogado CF/88, art. 192, § 3º, pois não era autoaplicável. Incidência da Lei 4595/64, da qual resulta não mais existir para as instituições financeiras a restrição constante da Lei de usura, devendo prevalecer o entendimento consagrado na Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal, obedecida à taxa média de mercado. Decisão mantida. Recurso improvido.

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94 - STF. Tributário. Imposto sobre Serviços – ISS. Recurso extraordinário. Arrendamento Mercantil. Leasing operacional. Leasing financeiro. Lease-back. Sale and lease-back. Operação de leasing financeiro. Incidência do ISS sobre o financiamento. CF/88, art. 156, III e CF/88, art. 192. ADCT/88, art. 25. Lei 6.099/1974, art. 9º. Lei Complementar 116/2003, art. 1º. CTN, art. 71 e CTN, art. 110. Decreto-lei 406, de 31/12/1968.

«O arrendamento mercantil compreende três modalidades, [i] o leasing operacional, [ii] o leasing financeiro e (iii] o chamado lease-back. No primeiro caso há locação, nos outros dois, serviço. A lei complementar não define o que é serviço, apenas o declara, para os fins do inciso III do CF/88, art. 156. Não o inventa, simplesmente descobre o que é serviço para os efeitos do inc. III do CF/88, art. 156. No arrendamento mercantil (leasing financeiro), contrato autônomo que não é misto, o núcleo é o financiamento, não uma prestação de dar. E financiamento é serviço, sobre o qual o ISS pode incidir, resultando irrelevante a existência de uma compra nas hipóteses do leasing financeiro e do lease-back. Recurso extraordinário a que se nega provimento.... (Continua)

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95 - STF. Tributário. Imposto sobre Serviços – ISS. Recurso extraordinário. Arrendamento Mercantil. Leasing operacional. Leasing financeiro. Lease-back. Sale and lease-back. Operação de leasing financeiro. Incidência do ISS sobre o financiamento. Considerações do Min. Carlos Britto sobre o tema. CF/88, art. 156, III e CF/88, art. 192. ADCT/88, art. 25. Lei 6.099/1974, art. 9º. Lei Complementar 116/2003, art. 1º. CTN, art. 71 e CTN, art. 110. Decreto-lei 406, de 31/12/1968.

«... Senhor Presidente, também dou pela constitucionalidade da cobrança do ISS e, consequentemente, pelo provimento do recurso. Entendo que disponibilizar crédito para a obtenção de um bem destinado a uso não é senão um ato de intermediar, ou seja, fazer uma intermediação, obrigação de fazer, portanto. Aliás, na linguagem coloquial, nunca se diz dar um empréstimo, mas sim fazer um empréstimo. O leasing é um contrato reconhecidamente híbrido, não se confunde com locação de bens móveis, implica prestação de serviços, consistente na obtenção de um bem e, simultaneamente, na administração de um financiamento. Quer dizer, é serviço, portanto, sem nenhuma dúvida. Aliás, o próprio nome Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza já revela o propósito mais abrangente possível da Constituição nas obrigações de fazer - serviços de qualquer natureza - e não há dúvida de que a obtenção de financiamento para a compra de um bem, por exemplo, um automóvel, implica disponibilizar um crédito, que é fazer um crédito, portanto, a obrigação de fazer. ... (Continua)

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96 - STF. Tributário. Imposto sobre Serviços – ISS. Recurso extraordinário. Arrendamento Mercantil. Leasing operacional. Leasing financeiro. Lease-back. Sale and lease-back. Operação de leasing financeiro. Incidência do ISS sobre o financiamento. Considerações do Min. Ricardo Lewandowski sobre o tema. CF/88, art. 156, III e CF/88, art. 192. ADCT/88, art. 25. Lei 6.099/1974, art. 9º. Lei Complementar 116/2003, art. 1º. CTN, art. 71 e CTN, art. 110. Decreto-lei 406, de 31/12/1968.

«... Senhor Presidente, também acompanho o eminente Relator e todos os demais Ministros que o seguiram. ... (Continua)

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97 - TJSP. Juros. Contratuais. Abertura de crédito em conta corrente. Pretensão a limitação de juros ao patamar de 12% ao ano. Descabimento. Inaplicabilidade do CF/88, art. 192, § 3º, eis que não auto-aplicável. Aplicação dos juros previstos contratualmente. Cabimento. Recurso provido em parte.

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98 - TJSP. Juros. Remuneratórios. Contratos bancários. Abusividade. Inocorrência. Com a edição da Lei nº. 4595/64, não mais se aplicam as limitações dos juros remuneratórios fixadas no Decreto nº. 22626/33, de 12% ao ano, aos contratos celebrados com instituições financeiras integrantes do sfn (Súmula nº. 596 do Supremo Tribunal Federal), salvo nas hipóteses legais. Limitação constitucional dos juros (CF/88, art. 192, § 3º). Inaplicabilidade. Necessidade de regulamentação. Norma revogada pela emenda constitucional nº. 40/2003. Recurso improvido.

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99 - TJSP. Juros. Remuneratórios. Fixação. «spread. Contrato bancário. Abusividade. Inocorrência. Com a edição da Lei nº. 4595/64, não se aplicam as limitações dos juros remuneratórios fixadas no Decreto nº. 22626/33, de 12% ao ano e do «spread bancário a 20% do custo da captação, aos contratos celebrados com instituições financeiras integrantes do sfn, segundo a Súmula nº. 596 do Supremo Tribunal Federal, salvo nas hipóteses legais. Limitação constitucional dos juros. CF/88, art. 192, § 3º. Inaplicabilidade. Necessidade de regulamentação. Norma revogada pela emenda constitucional nº. 40/03. Recurso parcialmente provido.

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100 - TJSP. Juros. Remuneratórios. Cambial. Desconto de cheques. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Juros e «spread abusivos. Inocorrência. Com a edição da Lei nº. 4595/64, não mais se aplicam as limitações dos juros remuneratórios fixadas no Decreto nº. 22626/33, de 12% ao ano, aos contratos celebrados com instituições financeiras integrantes do sistema financeiro nacional. Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. Limitação de juros (CF/88, art. 192, parágrafo 3º). Inaplicabilidade. Necessidade de regulamentação. Norma constitucional revogada pela emenda constitucional nº. 40/03 sem que tenha sido regulamentada. Capitalização admitida com o advento da Medida Provisória 1963-17/2000, a partir de 31 de março de 2000. Sentença mantida. Recurso, nesse tópico, improvido.

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