(DOC. VP 164.3150.8013.6600)

TJSP. Juros. Contratuais. Contrato bancário. Capitalização. Impossibilidade em prazo inferior a um ano. Vício de ilegalidade. Inaplicabilidade das disposições da Medida Provisória 1963-17/2000, com efeitos perenizados em razão do art. 2º da emenda constitucional 32, de 12 de dezembro de 2001. Violação ao Lei complementar 95/1998, art. 7º e interpretação do CF/88, art. 192 pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso conhecido em parte e nessa parte parcial provimento.

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