CF/88 - Constituição Federal de 1988 , art. 192
+ de 165 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
Doc. VP 140.8133.0015.3700
51 - TJSP. Juros. Contratuais. Cartão de crédito. Aplicação dos ditames do CDC. Admissibilidade, sendo que as administradoras de cartão não sofrem limitações da Lei de Usura, e assim não se sujeitam ao limite expresso no CF/88, art. 192, § 3º. Súmula 283/STJ. Faturas, ademais, que já trazem expresso o percentual dos «encargos contratuais máximos para financiamento no próximo período. Capitalização alegada não demonstrada porque as amortizações mínimas, quando pagas, servem para a quitação dos juros do financiamento e quando não, o autor obteve novo financiamento do valor devido, incidindo sobre ele novos encargos. Comissão de permanência possível, desde que pactuada e limitada à taxa do contrato. Recurso desprovido.
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Doc. VP 140.9045.7012.2900
52 - TJSP. Juros. Capitalização. Contrato. Arrendamento mercantil. Ação de revisão contratual. Diante da revogação do parágrafo 3º do CF/88, art. 192, pela Emenda Constitucional 40, de 29 de maio de 2003, ainda que se reconheça que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, é possível a revisão da taxa contratualmente estipulada para os juros remuneratórios quando, diante das peculiaridades do caso concreto, restar cabalmente demonstrada situação de desvantagem exagerada ao consumidor, nos moldes do CDC, art. 51, parágrafo 1º. É abusiva a taxa de juros somente quando excessivamente superior à média de mercado, situação inocorrente na espécie. Decisão mantida.
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Doc. VP 144.7244.0030.5400
53 - TJSP. Arrendamento mercantil. Leasing. Valor residual. Revisão contratual. Antecipação do Valor Residual Garantido (VRG). Descaracterização do contrato. Inocorrência. Súmula 293 do Superior Tribunal de Justiça. Capitalização de juros. Diante da revogação do parágrafo 3º do CF/88, art. 192, pela Emenda Constitucional 40, de 29 de maio de 2003, ainda que se reconheça que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, é possível a revisão da taxa contratualmente estipulada para os juros remuneratórios quando, diante das peculiaridades do caso concreto, restar cabalmente demonstrada situação de desvantagem exagerada ao consumidor, nos moldes do CDC, art. 51, parágrafo 1º. É abusiva a taxa de juros somente quando excessivamente superior à média de mercado, situação inocorrente na espécie. Recurso desprovido.
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Doc. VP 144.7244.0023.3400
54 - TJSP. Juros remuneratórios. Contrato. Arrendamento mercantil. Limitação constitucional da cobrança de juros remuneratórios, abusividade e revisão contratual. Diante da revogação do parágrafo 3º do CF/88, art. 192, pela emenda constitucional 40, de 29 de maio de 2003, ainda que se reconheça que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, é possível a revisão da taxa contratualmente estipulada para os juros remuneratórios quando, diante das peculiaridades do caso concreto, restar cabalmente demonstrada situação de desvantagem exagerada ao consumidor, nos moldes do CDC, art. 51, parágrafo 1º. Entendimento sufragado no STJ após o julgamento do Resp1.061.530/RS, apreciado de acordo com a sistemática de recursos repetitivos (CPC, art. 543-C e seguintes).
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Doc. VP 144.9064.1012.0300
55 - TJSP. Juros. Remuneratórios. Contrato. Abertura de crédito em conta corrente (cheque especial e capital de giro) firmada por empresa. Inconformismo com cobrança de encargos. Ação revisional. Verbas que seguem o parâmetro da média do mercado. Mutuária que não apontou a cobrança de valores indevidos. Inexistência de abusividade diante da limitação constitucional dos juros em 12% ao ano. Revogação do CF/88, art. 192, § 3º, que jamais foi autoaplicável. Súmula vinculante 7 e Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. Inocorrência de capitalização. Inexistência de valores a serem restituídos. Pagamento por mais de dez anos que demonstra a anuência na contratação. Princípio da boa-fé objetiva na sua vertente limitadora de direitos subjetivos («supressio). Ação improcedente. Recurso desprovido.
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Doc. VP 144.9064.1014.2100
56 - TJSP. Juros. Moratórios. Fixação. Financiamento bancário com alienação fiduciária em garantia. Contrato não sujeito aos limites da Lei da usura ou do revogado CF/88, art. 192, § 3º. Demonstração de que a taxa adotada estava muito acima da praticada pelo mercado. Ausência. Abusividade não reconhecida. Recurso parcialmente provido.
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Doc. VP 144.9060.0015.2900
57 - TJSP. Juros. Reintegração de posse. Arrendamento mercantil. Contestação em que são suscitadas questões de cunho revisional. Admissibilidade. Comporta conhecimento matéria de defesa de cunho revisional no âmbito da ação de reintegração de posse. Relevância da discussão, pois «o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora. Diante da revogação do parágrafo 3º do CF/88, art. 192, pela Emenda Constitucional 40, de 29 de maio de 2003, ainda que se reconheça que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, é possível a revisão da taxa contratualmente estipulada para os juros remuneratórios quando, diante das peculiaridades do caso concreto, restar cabalmente demonstrada situação de desvantagem exagerada ao consumidor, nos moldes do CDC, art. 51, parágrafo 1º. É abusiva a taxa de juros somente quando excessivamente superior à média de mercado, situação inocorrente na espécie.
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Doc. VP 144.9060.0015.4600
58 - TJSP. Juros. Remuneratórios. Arrendamento mercantil. Reintegração de posse. Revogação do parágrafo 3º do CF/88, art. 192, pela emenda constitucional 40/03. Reconhecimento de que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Possibilidade, todavia, da revisão da taxa contratualmente estipulada para os juros remuneratórios se demonstrada situação de desvantagem exagerada ao consumidor. CDC, art. 51, parágrafo 1º. Abusividade da taxa de juros evidenciada somente quando excessivamente superior à média de mercado. Arrendadora utilizou taxa de juros mensal de aproximadamente 1,47%, que corresponde a, também aproximadamente, 17,64% ao ano. Abuso inocorrente na espécie. Ação procedente, tornada definitiva a liminar de reintegração de posse do automóvel. Recurso desprovido.
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Doc. VP 144.9064.1014.7100
59 - TJSP. Ação monitória. Contrato de conta corrente com limite de cheque especial. Limitação de juros. Impossibilidade. Entendimento no sentido de que, mesmo antes de sua revogação, o CF/88, art. 192, § 3º, não era auto-aplicável, dependendo de regulamentação. Cabível a aplicação dos juros praticados pela instituição financeira. Decisão mantida apelo improvido.
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Doc. VP 144.9131.4012.7900
60 - TJSP. Contrato. Compromisso de compra e venda. Ausência de abusividade ou ilegalidade nos contratos firmados entre as partes. Incidência de juros de 13% (treze por cento) sobre o valor a ser financiado por instituição financeira. Cabimento. Limite previsto no CF/88, art. 192, § 3º que não se aplicava porque se tratava de norma de eficácia limitada. Correção monetária e cobrança de resíduo. Cabimento. Ausência de prova de que houve descumprimento do contrato, o que era ônus dos apelantes, que preferiram pleitear o julgamento antecipado. Recurso improvido.
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