(DOC. VP 144.9064.1014.7100)

TJSP. Ação monitória. Contrato de conta corrente com limite de cheque especial. Limitação de juros. Impossibilidade. Entendimento no sentido de que, mesmo antes de sua revogação, o CF/88, art. 192, § 3º, não era auto-aplicável, dependendo de regulamentação. Cabível a aplicação dos juros praticados pela instituição financeira. Decisão mantida apelo improvido.

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