CF/88 - Constituição Federal de 1988 , art. 192
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81 - TJSP. Juros remuneratórios. Contrato. Empréstimo bancário. Limitação da taxa de juros, na ausência do instrumento de contrato, a 12% ao ano. Possibilidade. Arts. 406 do Código Civil e 161, § 1º, do CTN. Impossibilidade, ainda, de capitalização em prazo inferior a um ano. Inaplicabilidade das disposições da Medida Provisória 1963/00, com efeitos perenizados em razão do art. 2º da emenda constitucional 32/01. Violação ao Lei complementar 95/1998, art. 7º e interpretação do CF/88, art. 192 pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso desprovido.
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82 - STF. Recurso extraordinário. Tema 310/STF. Juros. Limitação em 12% ao ano. Repercussão geral não reconhecida. Contratos celebrados após o advento da Emenda Constitucional 40/2003. Legislação infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. CF/88, art. 192, § 3º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 310/STF - Alteração judicial, ao patamar de 12% ao ano, de juros contratados após a Emenda Constitucional 40/2003.
Tese jurídica fixada: - A questão da limitação da taxa dos juros remuneratórios a 12% a.a. (doze por cento ao ano), nos contratos firmados junto ao Sistema Financeiro Nacional, após a Emenda Constitucional 40/2003, de 29/5/2003, que revogou o § 3º da CF/88, CF/88, art. 192, tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE Acórdão/STF, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
Descrição: - Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute a constitucionalidade, ou não, de decisão judicial que limitou, a 12% ao ano, os juros estabelecidos em contrato firmado após a Emenda Constitucional 40/2003, que revogou o § 3º da CF/88, CF/88, art. 192. ... ()
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83 - TJSP. Juros. Contratuais. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Abusividade não evidenciada. Aplicação das Súmulas ns. 596 e 648 do Supremo Tribunal Federal. Não autoaplicabilidade do CF/88, art. 192, § 3º, suprimido pela emenda constitucional 40/03. Ausência de demonstração de que os juros eram flagrantemente superiores aos praticados pela média do mercado financeiro. Recurso parcialmente provido.
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84 - STF. Depósitos judiciais. Iniciativa de lei. Ao Judiciário não cabe a iniciativa de lei visando disciplinar o Sistema Financeiro de Conta Única de Depósitos. Depósitos judiciais. Diferença entre a remuneração das contas e rendimento previsto em lei. Utilização pelo judiciário. Surge conflitante com a Carta da República lei do Estado, de iniciativa do Judiciário, a dispor sobre Sistema Financeiro de Conta Única de Depósitos Judiciais com aporte de diferença de acessórios em benefício do Poder Judiciário. CF/88, art. 5º, LIV. CF/88, art. 22, I. CF/88, art. 24, I, II e §§ 1º, 2º, 3º e 4º. CF/88, art. 95, parágrafo único. CF/88, art. 96, II. CF/88, art. 99, caput. CF/88, art. 163, I. CF/88, art. 165. CF/88, art. 167, II. CF/88, art. 167, II. CF/88, art. 168. CF/88, art. 192, IV (revogado pela Emenda Constitucional 40/2003) . CF/88, art. 195, § 9º. Emenda Constitucional 40/2003, art. 2º. CPC/1973, art. 1.219. Lei 9.703/1998. Lei 10.482/2002. Lei 11.429/2006.
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85 - TJSP. Juros. Contratuais. Contrato bancário. Inaplicabilidade do já revogado CF/88, art. 192, § 3º, pois não tinha auto-aplicação. Incidência da Lei 4595/64, da qual resulta não mais existir para as instituições financeiras a restrição constante da Lei de usura. Prevalência da Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal, obedecida à taxa média de mercado. Recurso não provido.
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86 - TJSP. Juros. Remuneratórios. Cartão de crédito. Inviabilidade da limitação dos juros ao percentual acima de 12% ao ano. CF/88, art. 192, § 3º que não é auto-aplicável. Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. De todo modo, a regra constitucional revogada pela Emenda Constitucional 40/2003. Súmula 648 e Súmula Vinculante 07 do Supremo Tribunal Federal, Súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça. Artigo 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias que não revogou a Lei 4595/1964 (Lei da Reforma Bancária). Revisão contratual cumulada com declaratória de nulidade de cláusulas contratuais improcedente neste aspecto. Recurso provido em parte para este fim.
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87 - STF. Recurso extraordinário. Competência legislativa do Município. Repercussão geral reconhecida. Tema 272/STF. Consumidor. Banco. Filas de espera. Definição do tempo máximo de espera de clientes em filas de instituições bancárias. Competência legislativa do Município para legislar. Assunto de interesse local. Ratificação da jurisprudência firmada por esta suprema corte. CF/88, art. 21, VIII, CF/88, art. 22, VII e XIX, CF/88, art. 24, CF/88, art. 30, I, II e XXIII, «a, CF/88, art. 163, V, CF/88, art. 192, IV. Emenda Constitucional 40/2003. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.
«Tema 272/STF - Competência dos Municípios para legislar sobre tempo máximo de espera de clientes em filas de bancos.... ()
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88 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Mútuo. Possibilidade de cobrança de juros sem a limitação da Lei de usura. A norma do § 3º do CF/88, art. 192, revogada pela emenda constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de Lei complementar jamais editada. Juros remuneratórios livres. Recurso parcialmente provido.
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89 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Bem móvel. Ação de revisão contratual. Juros reais. Limitação em 12% ao ano prevista pelo § 3º, do CF/88, art. 192. Descabimento. Dispositivo revogado pela Emenda Constitucional 40/03. Súmula Vinculante 7 do Supremo Tribunal Federal. Comissão de permanência. Cumulação com juros moratórios e multa contratual. Inadmissibilidade. Recurso parcialmente provido.
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90 - TJSP. Juros. Contratuais. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Limitação à 12% ao ano. Descabimento. Aplicação do CF/88, art. 192, § 3º. Impossibilidade. Dispositivo não auto-aplicável. Substituição da taxa de juros que não se justifica. Contrato livremente pactuado. Manutenção. Necessidade. Recurso parcialmente provido.
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