(DOC. VP 163.7625.3017.1900)

TJSP. Juros remuneratórios. Contrato. Empréstimo bancário. Limitação da taxa de juros, na ausência do instrumento de contrato, a 12% ao ano. Possibilidade. Arts. 406 do Código Civil e 161, § 1º, do CTN. Impossibilidade, ainda, de capitalização em prazo inferior a um ano. Inaplicabilidade das disposições da Medida Provisória 1963/00, com efeitos perenizados em razão do art. 2° da emenda constitucional 32/01. Violação ao Lei complementar 95/1998, art. 7º e interpretação do CF/88, art. 192 pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso desprovido.

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